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Livro: Lei de Recuperação Judicial e Falência: pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020
Esta obra, coordenada por Paulo Furtado de Oliveira Filho, representa um esforço inicial de compreensão das novidades introduzidas no sistema de insolvência brasileiro pela Lei n. 14.112/2020, contendo, em sua primeira edição, nove artigos escritos por procuradores, advogados, administradores judiciais, promotores e juízes.
Ex-BBB perde processo contra a Globo e terá de pagar R$ 75 mil
Por decisão da juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, o ex-BBB e cirurgião plástico, Marcos Harter, foi derrotado na ação judicial por danos morais que movia contra a Rede Globo de Televisão. Após ser expulso do BBB17 por "indícios de agressão física", a também participante do programa Emilly Araújo, o cirurgião plástico entrou com um processo em que pedia R$ 750 mil, por entender que a sua imagem foi prejudicada pela emissora por causa da expulsão. A Justiça negou o pedido e determinou que ele deve arcar com 10% do valor da causa, ou seja, R$ 75 mil.
Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
Acatado pelo juiz titular do 7° Juizado Especial Cível pedido de mulher alvo de ofensas e acusações falsas em rede social. Foi determinada a remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Adoção de procedimentos prévios de constatação nos processos de recuperação empresarial: Recomendação CNJ nº 57/2019
Por meio da Recomendação nº 57 de 22/10/2019 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a orientar a adoção de procedimentos prévios no âmbito...
Emprego de métodos autocompositivos nos processos de recuperação empresarial e falência: Recomendação nº 58/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Recomendação nº 58 de 22/10/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destina-se ao estimulo do emprego de métodos autocompositivos nos processos de recuperação...