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Banco do Brasil permite consulta da origem do crédito de levantamento de depósito judicial com o valor creditado e dados de destino
O Banco do Brasil está permitindo a consulta da origem do crédito de levantamento de depósito judicial apenas com o valor creditado (já descontada a tarifa) e os dados bancários de destino.
STF vai decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal-STF vai discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral-MPE, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral-TSE, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE 1296829) (Tema 1121).
Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
Foi negado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, seguimento à Reclamação (RCL 43169), em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. De acordo com Toffoli, a controvérsia diz respeito a matéria infraconstitucional, e a situação não caracteriza desrespeito à jurisprudência do STF nem à Constituição Federal, conforme alegado.
Encerrada a recuperação judicial de três empresas da OSX
Foi encerrada a recuperação judicial das empresas OSX Brasil, OSX Construção Naval e OSX Serviços Operacionais após terem cumprido todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores em 2014. As empresas poderão voltar às suas atividades sem o rótulo de "empresa em recuperação judicial".
Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos
Foi determinado, na última segunda-feira (09) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir a decisão de climatização integral da frota.