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TRF2 analisa condenação de servidor federal por violação de dados sigilosos do IR
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou o julgamento da apelação de um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que havia sido condenado em primeira instância devido ao seu envolvimento em um esquema de venda de informações sigilosas da Receita Federal.
Servidora do INSS demitida por participação em sociedade privada é reintegrada
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que demitiu uma servidora. Agora, ela foi reintegrada após decisão judicial que considerou desproporcional a punição devido à participação dela em sociedade privada.
Improbidade administrativa: TJSP mantém condenação a servidor por uso de atestado falso
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da decisão proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, condenando um servidor público estadual por improbidade administrativa pelo uso de atestados médicos falsos para justificar ausências no trabalho. Com isso, o acusado, além da demissão a bem do serviço público, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos, além de necessidade do ressarcimento integral do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio e do pagamento de multa civil no mesmo montante.
Advogado é condenado a 11 anos de prisão por atropelar servidora pública após discussão
Em conformidade com a decisão do júri popular, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri de Brasília, condenou na quarta-feira (26) o advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem por atropelar a servidora pública Tatiana Matsunaga, após uma discussão de trânsito. Paulo foi condenado a 11 anos de prisão, em regime Inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Ministro do STF, André Mendonça, suspende supersalários de servidores em Goiás
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça decidiu no sábado (22) suspender uma série de leis que permitem que servidores públicos goianos recebam salários acima dos limites do funcionalismo público (supersalários). A decisão é liminar, ou seja, de caráter provisório. O teto salarial é pautado pelo salário dos ministros da Suprema Corte, que hoje é de R$ 41,6 mil.