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Taxa Referencial não será aplicada na correção de benefício complementar
A Segunda Seção do STJ decidiu que a Taxa Referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada. O índice deve deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade.
Em caso de acórdão unânime, candidato pode tomar posse precária antes do trânsito em julgado
A 5ª Turma do TRF-1 confirmou sentença que determinou a efetivação definitiva da posse e do exercício de um candidato aprovado em concurso público realizado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).
É inadmissível bloqueio de inscrição estadual para exigir quitação de tributos
A 3ª Câmara Cível do TJ-PB negou o recurso do Governo do Estado que tentava suspender a sentença que indeferiu o pedido do bloqueio da inscrição estadual da rede Carrefour devido a débitos tributários até o julgamento final da ação...
Familiares de deficiente serão indenizados por chacota no Orkut
A 3ª Turma do STJ condenou a criadora de uma comunidade do extinto Orkut, que debochava de homem com deficiência intelectual, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil para família da vítima. O rapaz morreu ao longo do processo.
É possível usar novas placas do Mercosul até que a ação que questiona modelo seja concluída
O pedido da União para que se permita o emplacamento de veículos em todo o país com o novo modelo do Mercosul foi deferido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. O uso será permitido até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.