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Lei Padre Julio Lancelotti, que impede obstáculos para moradores de rua, avança na Câmara
Foi aprovada, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a chamada lei Padre Julio Lancelotti, que visa coibir a construção de intervenções antimoradores de rua nas cidades brasileiras. Exemplos dessas intervenções antimoradores de rua são pedras pontiagudas ou ásperas, divisórias em bancos, pontas de ferro ou cercas eletrificadas, intervenções comuns nas grandes cidades brasileiras.
Frigorífico deve indenizar trabalhador que contraiu epilepsia após acidente de trabalho
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso da empresa Marfrig Frigoríficos Brasil S.A, condenada ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que, após ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino, sofreu perda da consciência e processos convulsivos. O colegiado salientou que a decisão se baseou em laudos técnicos pedidos pela Justiça.
Presidente do STM diz que Forças Armadas devem garantir um processo eleitoral legítimo com respaldo popular
Nesta quarta-feira (27), o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, ao despedir-se da Corte e do serviço ativo das Forças Armadas, em virtude de sua aposentadoria, declarou à imprensa que a instância responsável pelo funcionamento das eleições é a Justiça Eleitoral e que a missão das Forças Armadas é garantir que o processo seja legítimo e tenha respaldo popular.
Empresário é condenado por xingamentos e ameaças em grupo de clube de tiro no WhatsApp
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um empresário do oeste do Estado por ter xingado e ameaçado um desafeto em um grupo de WhatsApp com quase 200 membros, todos integrantes de um clube de tiro. A confusão aconteceu em setembro de 2020.
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.