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A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes decisões dos nossos tribunais
O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisprudência, e, ao perceber divergência na matéria, indicamos a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões do STJ e do STF.
MP-PB poderá desaforar Júri de réu denunciado por integrar grupo de extermínio
Seguindo o parecer da Procuradoria de Justiça, a Câmara Criminal do TJPB deferiu o pedido do Ministério Público para desaforar o julgamento de um réu, denunciado pela prática de homicídio qualificado e de integrar um grupo de extermínio com atuação em todo o Estado, para o Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.
Regimento Interno pode ser aliado das empresas para evitar ações trabalhistas
Você sabe o que é uma relação ganha-ganha? É quando as duas partes saem satisfeitas de uma negociação. E o conceito também vale para a relação entre empregador e empregado.
Apostila: Inventário & Partilha
A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente.
Mar-Tha Rio Viagens e Turismo indenizará fotógrafo por uso indevido de imagem
O TJSP manteve a sentença do juiz da comarca de Ribeirão Preto, que condenou Mar-Tha Rio Viagens e Turismo ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de danos materiais, e R$ 4.400,00, por danos morais, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert.