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Artigos exclusivos
Mulher que tentou furtar uísque e queijo tem habeas corpus concedido
A 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus a uma mulher que tentou furtar de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela (R$ 54,24)...
Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF
A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida...
Contrato de transporte aéreo internacional é regido pela Convenção de Montreal mesmo após descarregamento
A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso da UPS do Brasil Remessas Expressas para reformar acórdão do tribunal relativo à ação...
Competência de causas sobre de contribuição sindical de servidores será definida
A competência para processar e julgar causas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários foi reconhecida como tema de repercussão geral...
Vara falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial
Em decisão do ministro Edson Fachin, o STF entendeu que cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação...