Tag: código penal
Artigos exclusivos
Condenado homem que entrou com carregadores de celular em penitenciária
Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovados pelos elementos e o depoimento contido nos autos.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de...
Comarca de Tarauacá: Acusado de assassinar agente socioeducador é condenado a 21 anos de prisão
Réu foi condenado nas penas do artigo 121, § 2º, II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal.
O...
DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração...
Juiz sugere alteração no Código Penal para punir demora em emissão de certidões de óbito
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos...
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRF1 ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa.