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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela manutenção da liminar que proíbe a instalação e o uso de câmeras de reconhecimento facial no Metrô de SP. A negativa ao pedido de efeito suspensivo feito pelo Metrô partiu da relatora desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público. A informação é da Agência Brasil.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu como inconstitucional a lei municipal nº 3.639/20, que proíbe entidades protetoras de animais, com sede em outros municípios de angariarem recursos na cidade de Itápolis.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) não concedeu a liminar pedida por um servidor público da Secretaria de Estado de Educação, contra a contra exigência de comprovante de vacinação.

A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil - CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX. Ademais, considerando o julgamento do recurso de apelação destes autos, com publicação do acórdão em 19/11/2021, requer-se com urgência o trânsito em julgado da ação penal movida em face do requerente e, via de consequência, a urgente expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao apenado.