Tag: constituição federal
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Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença...
Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Jaraguá, determinou que a funerária Jarapax, que possui registro no Instituto Nacional...
TJDFT mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e...
Justiça concede pedido para que servidora exerça cargo de Defensora Pública
O juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da comarca de Goiânia, concedeu pedido de Cláudia Nunes Troncoso Ribeiro...
Decisão anula ato administrativo que excluiu candidato de concurso público
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor e anulou ato administrativo que declarou o candidato...