Tag: projeto de lei
Artigos exclusivos
CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de lei
O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
Projeto de lei que institui prazos em dias úteis nos juizados avança na Câmara
O Projeto de Lei nº 10.020/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE), que institui prazos em dias úteis nos Juizados Especiais, encontra-se na Mesa Diretora da Câmara após fim do prazo de recursos. A matéria receberá redação final e segue para a sanção presidencial.
Lei de proteção de Dados Pessoais aproxima o Brasil dos países civilizados
Na última terça-feira (10/07), foi aprovada por unanimidade no Senado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), originada do PLC 53/18[1], da Câmara dos Deputados, que agora segue para sanção presidencial. O projeto tramitou por cerca de oito anos no legislativo, após passar por diversas comissões e sofrer diversos ajustes na versão original.
Projeto de lei que altera cobrança de ISS para Uber, Cabify e similares é prioridade no Senado
De acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do projeto que altera a cobrança de ISS para empresas de transporte privado de passageiros é prioridade para o plenário nesta semana. O PLS 493/2017 tem a autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP).