Tag: separação de bens compulsória

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Regime de separação de bens compulsória na união estável para septuagenários

Alexssandra Franco de Campos - 30/11/2023

A separação total de bens é compulsória para aqueles que contraírem núpcias a partir dos 70 anos de idade, sendo que esta medida visa proteger os direitos patrimoniais de pessoas idosas, obstando a realização de casamento com interesses meramente econômicos, nas palavras de Pontes de Miranda:

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