Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito
Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 18.
Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Esta orientação consta dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.
- Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
- Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985.
- Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Precedentes.
- Tendo o tribunal local afirmado expressamente que "o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer precisando, na inicial, as circunstâncias em que recebeu os títulos", é inegável que esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)
Características gerais do cheque
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, regulada basicamente pela lei n. 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque.
Este título é uma ordem de pagamento, de modelo livre, não causal, ao portador, ou nominativa à ordem.
Os cheques de valores inferiores a R$ 100,00 podem ser sacados ao portador, sem a identificação do tomador.
Caso seja de valor superior, o cheque será uma ordem nominativa à ordem ou não à ordem.
Se for à ordem, circula por endosso.
Se for não à ordem, pelo lançamento da clausula “não à ordem”, circulará por cessão de crédito.
Embora possa ser pós-datado, o cheque sempre será uma ordem de pagamento para cumprimento à vista.
Nesse caso, a apresentação do cheque pós-datado antes da data indicada não gerará efeitos cambiais.
Poderá haver, contudo, dever de reparar eventuais danos pela incidência das normas que regulam a responsabilidade civil - esta é a orientação do enunciado 370 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de justiça.
A lei n. 7.357/85 previu as seguintes modalidades de cheque:
a) cheque visado;
b) cheque administrativo;
c) cheque cruzado; e
d) cheque para se levar em conta.
O pagamento do cheque pode ser sustado por revogação ou oposição.
A revogação está prevista no artigo 35, e a oposição no art. 36, ambos da lei n. 7.357/85.
De acordo com o artigo 35, “o emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato (...)."
A revogação ou contraordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição.
Já o artigo 36 dispõe que “mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito (...)."
A oposição do emitente e a revogação ou contraordem se excluem reciprocamente.
Além disso, o sacado não pode avaliar a relevância da razão invocada pelo oponente.
Quanto ao prazo de apresentação, o cheque deverá ser apresentado para pagamento nos prazos de até 30 dias, se for da mesma praça, ou de 60 dias, se for de praças diversas, contados da data do saque.
Por ser uma ordem de pagamento, no cheque também há um sacador, geralmente correntista do banco, que cria o título e lança uma ordem contra o sacado.
A criação do título é denominada saque, e ocorre no momento em que o sacador lança a sua assinatura na cártula.
O sacado, que no cheque é o banco, recebe a ordem para pagar determinada quantia ao tomador, ou beneficiário.
O tomador ou beneficiário é aquele que irá receber o pagamento pelo cumprimento da ordem.
Nada impede que uma mesma pessoa assuma mais de uma posição nesta relação triangular.
Assim, a mesma pessoa pode sacar um título e dar a ordem para que o sacado pague para ela mesma.
Nesta hipótese o sacador e tomador serão a mesma pessoa. Isso pode se dar, inclusive, no cheque administrativo, no qual o banco figura como sacador e sacado.
Como o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não há que se falar em aceite. O banco sacado, se houver fundos e o cheque estiver formalmente em ordem, deve necessariamente pagar, independentemente de qualquer aceite prévio.
Os devedores principais do cheque são o sacador e seu avalista.
Os devedores coobrigados são o endossante e seus respectivos avalistas.
No cheque também se admite aval parcial.
O endosso parcial, no entanto, assim como nos demais títulos, é considerado nulo.
O prazo da prescrição da pretensão executiva no cheque é de 6 meses, contados do término do prazo de apresentação.
Estas são, em síntese, as principais características do cheque.
Ação monitória
Aspectos gerais
A ação monitória está disciplinada nos arts. 700 e701 do Código de Processo Civil.
Esta ação poderá ser proposta pelo interessado que tem uma pretensão fundada em prova escrita, sem eficácia de título executivo.
Nesse sentido, o autor da ação monitória, poderá pretender, com base em prova escrita, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer.
Cuida-se de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária e do contraditório diferido, busca facilitar procedimentalmente a obtenção de um título executivo quando o credor não tem prova suficiente para convencer o juiz da provável existência do seu direito[1].
A prova escrita pode ser constituída a partir de uma prova oral.
Nesse caso, a prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos do artigo 381, do CPC, poderá ser utilizada para instrumentalizar a ação monitória.
De acordo com o mencionado dispositivo, a produção antecipada da prova será admitida em algumas hipóteses.
Primeiramente, será admitida a produção antecipada da prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
Também será admitida a antecipação se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
Por fim a antecipação será admitida se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Elementos específicos da petição inicial
Sob pena de indeferimento, autor deve indicar na inicial da monitória a importância que pretende receber, acompanhada de memória atualizada do cálculo.
Se pretender a entrega de coisa, a petição inicial deverá apontar o valor atual da coisa pretendida.
Caso a pretensão recaia sobre uma prestação de fazer ou não fazer, o autor deverá destacar o conteúdo patrimonial em discussão ou apontar o proveito econômico almejado.
Estes serão os parâmetros de fixação do valor da causa.
Emenda da petição inicial
Ser houver dúvida relevante sobre a idoneidade de prova documental utilizada como fundamento da monitória o juiz poderá determinar que o autor emende a petição inicial, adequando-a aos parâmetros do procedimento comum.
Modalidades de citação
Proposta a ação monitória, o requerido poderá ser citado por qualquer meio admitido no procedimento comum.
Evidência do direito do autor e cumprimento voluntário da ordem do mandado
Reconhecendo desde logo a evidência do direito do autor, o juiz poderá deferir imediatamente a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou determinação de fazer ou não fazer.
Neste caso, se réu cumprir voluntariamente a ordem constante do mandado, no prazo de até 15 (quinze) dias, além de realizar pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ele ficará isento do pagamento de custas processuais.
Apresentação de embargos à ação monitória
No prazo indicado, o réu poderá apresentar embargos, nos próprios autos, independentemente da segurança do juízo.
A apresentação dos embargos suspende a eficácia da decisão do juiz que determinou a expedição do mandado. Esta suspensão ocorrerá até o julgamento da demanda em primeiro grau.
Decorrido o mencionado prazo sem apresentação de embargos ou pagamento, haverá constituição de um título executivo judicial.
Com relação ao conteúdo, os embargos poderão tratar de qualquer matéria alegável como defesa no procedimento comum.
Se eventualmente o embargante alegar que o autor pretende valores superiores aos devidos ele deverá apontar o valor que reputa correto. Para isso deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de rejeição dos embargos.
No prazo para embargos, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916)
Resposta aos embargos
Apresentados os embargos no prazo indicado para cumprimento da ordem constante do mandado, o autor da monitória será intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
No prazo para a resposta aos embargos o autor poderá apresentar reconvenção.
Nos procedimentos monitórios, entretanto, só será admitida uma reconvenção.
Julgamento dos embargos
Caso os embargos sejam julgados parcialmente procedentes, o juiz poderá determinar a autuação em apartado.
Nesse caso, com relação à parte incontroversa, desde já ficará constituído de pleno direito um título executivo judicial.
Na hipótese de rejeição dos embargos, haverá naturalmente constituição de um título executivo judicial, cuja execução seguirá o procedimento correspondente do CPC.
A sentença que acolher ou rejeitar os embargos será recorrível por recurso de apelação.
Se ficar demonstrado que a ação monitória foi proposta indevidamente e com má fé, o autor poderá ser condenado ao pagamento de multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor da causal.
Estes valores serão destinados à parte requerida.
Simetricamente, a oposição de embargos por má-fé ensejará eventual condenação ao pagamento de multa pela parte embargante, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Naturalmente, esta quantia será paga ao autor.
Em síntese, são estas as periciais características da ação monitória, conforme a disciplina do Código de Processo Civil.
Confira os seguintes enunciados das Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF
JPC-CJF ENUNCIADO 101 – É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial.
JPC-CJF ENUNCIADO 102 – A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.
JPC-CJF ENUNCIADO 103 – Pode o exequente – em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado – requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do art. 249 do Código Civil.
JPC-CJF ENUNCIADO 104 – O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
JPC-CJF Enunciado 134: A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).
Referências
ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, vol. I. São Paulo: RT, 2001.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
FREDERICO MARQUES, José - Instituições de direito processual civil, 4ª ed., Rio, forense, 1971
LIEBMAN, Enrico Túlio. Manual de Direito Processual Civil, vol. I. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
COUTURE, Eduardo J. Introdução ao Estudo do Processo Civil. Trad. Mozart Victor Russomano. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. Salvador: JusPodvm, 2018.
[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. Salvador: JusPodvm, 2018, p. 1011.
