Competência - Ação indenizatória - Rescisão de contrato comercial da marca Audi

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Competência – Ação indenizatória – Rescisão de contrato comercial da marca Audi – Lei 6.729/79 (Renato Ferrari) com as alterações da Lei 8.132/90 – Diploma regulador das concessões comerciais de veículo automotor – Exame da apelação afeto à Seção de Direito Privado compreendida entre a 1a e 10a Câmaras – Remessa determinada – Apelação não conhecida*

(TJSP;  Apelação 0185357-40.2006.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2010; Data de Registro: 08/10/2010)