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Coisa Julgada e Ação Anulatória

A nossa Magna Carta erigiu a coisa julgada ao status de dogma constitucional, mas essa mesma Constituição não concede poderes ilimitados à coisa julgada, pois também faculta ao cidadão o amplo acesso ao judiciário, e a lei prevê casos em que, apesar de existir uma sentença transitada em julgado, a mesma, se contiver algum vicio […]

Tributação & Fazenda Pública

O tema dos meios alternativos de cobrança de tributos está entre os mais debatidos nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, sobretudo após recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a validade da utilização, pela Fazenda Pública, de meios de recuperação do crédito tributário diversos daqueles instituídos […]

Sistema Financeiro de Habitação

A obra retrata o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, procurando o Autor, além da constatação das dificuldades, expor soluções para o passado e futuro desse que é um dos grandes problemas nacionais. Sobre os contratos habitacionais do passado, sabidamente objetos de milhares de processos judiciais, onde se trava dia a dia o embate entre […]

Direitos Sociais no Brasil

A presente obra tem como objeto de estudo os Direitos Sociais, sob a perspectiva de sua violação e devida concre­tização. Estuda aspectos centrais dos direitos em alusão, como seu conceito, previsão normativa, relação dos direitos sociais com o mínimo existencial, a devida exegese e aplicação do princípio da reserva do possível e a deficiência na […]

Direitos Fundamentais nas Relações Entre Particulares – Discriminação na Fase Pré-Contratual na Relação de Emprego

O tema central proposto na presente obra é o estudo sobre o fenômeno da discriminação na relação de emprego em sua fase pré-contratual, objetivando averiguar a legitimidade ou a ilegitimidade seletiva presente nos processos de recrutamento e seleção para celebração de contrato de trabalho. A realidade tem demonstrado que empregadores praticam atos discriminatórios nos processos […]

Direito à Liberdade – Regra da Maioria e Liberdade Individual

O que justifica nossa obediência ao princípio majoritário e que importância tem a regra da maioria nos sistemas democráticos? Se os cidadãos são considerados competentes e livres para escolher seus próprios governantes, como se justificam, na democracia, intervenções paternalistas do Estado? Quais, enfim, são os limites que o Estado deve observar ao restringir a liberdade […]