EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
PREFERÊNCIA PROCESSUAL
Artigo 9º, IIV da LEI Nº 13.146/15.
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), devidamente representado por XXXXXX (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico) e XXXXXXXX (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/CNH nº: XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade/UF: , CEP: , Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, por sua advogada infrafirmada com procuração em anexo, respeitosamente perante Vossa Excelência pedir:
TOMADA DE DECISÃO APOIADA (TDA) E/OU CURATELA PARCIAL
com fundamento no art. 1.723 do Código Civil (CC), na Lei nº 9.278/96, e em especial aos artigos 6º e seguintes da lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, afirmam, sob as penas da lei, que apesar de trabalhar, atualmente não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do Art. 5º da lei 1.060/50 direito constitucional assegurados pela Carta Magna, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS
O requerente foi casado com (NOME COMPLETO DE SUA EX-ESPOSA) por 15 (quinze) anos, sendo a data do casamento em XX/XX/XXXX e da separação judicial em XX/XX/XXXX, durante o casamento tiveram 3 filhos: (FILHO 1) em XX/XX/1985, (FILHO 2) EM XX/XX/1986 e (FILHO 3), hoje todos maiores de idade. Por motivos pessoais se separaram e cada um foi viver sua vida.
Ocorre que o requerente, em meados de (20XX) sofreu um acidente automobilístico o qual lhe deixou sequelas, e passou a ser considerado incapaz absoluto, DIAGNOSTICADO COM esquizofrenia fazendo uso diário de remédios controlado, conforme atestado médico com Cid 10 f06 + f29 (Transtornos do humor [afetivos] orgânicos e Psicose não orgânica não especificada).
Por conta desse diagnóstico, passou a ser representado na sua vida civil por curador, atualmente, seu filho 1 é seu curador (Documento em apenso).
Com a saúde debilitada e necessitando de cuidados se reaproximou da sua família e, desde de 20XX voltou a conviver com sua ex-esposa, (NOME), como marido e mulher, constituindo união estável de fato, conforme comprovante de endereço anexado nos autos, bem como as testemunhas arroladas poderão confirmar, caso Vossa Excelência, considere necessário.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu no casal a vontade de formalizar esta união através da união estável afim de assegurar-lhes os mesmos direitos do casamento.
O qual já é objeto de demanda judicial requerendo homologação do seu reconhecimento, processo sob o número: xxxxxxxxxxxx, __ª Vara de Família e Subseções desta comarca.
Dito isto, importante aclarar que, é a Senhora (NOME) (sua companheira) quem cuida do mesmo com muito carinho e zelo, inclusive levando-o para médicos, fisioterapia, lazer, é quem administra seus medicamentos e alimentação nas horas certas, etc...
Já a parte financeira, está restrita apenas ao seu filho (filho 1) (filho do casal), por força de Curatela, conforme documento em anexo.
Ocorre que seu atual curador (seu filho 1) passou em concurso público e com isso passou a morar em outro endereço, em outro Estado, por isso dificulta um pouco resolver algumas situações, principalmente financeiras.
Por conta disto, o Requerente vem a este juízo requerer a Vossa Excelência., que seja deferido o pedido de tomada de decisão apoiada e/ou Curatela parcial compartilhada com Sua Companheira (NOME) e seu filho 1 (seu curador atual conforme já discorrido).
Importante informar que devido os cuidados de sua companheira o requerente hoje faz uso apenas de 2 medicações (das 4 que usava) Olanzapina 5mg e Diazepan de 10mg.
Para melhor esclarecer, o requerente, neste ato, junta atestado do seu médico psiquiatra afirmando que o mesmo tem condições psiquiatra para decidir sobre sua união com (nome da companheira), primeira requerente, com a qual tem 3 (três) filhos.
Logo, também pode escolher as pessoas a quem confia para que sejam seus representantes e o ajude na tomada de decisão Apoiada, compartilhada com sua esposa e seu filho, conforme preceitua o Art. 1783-A do Código Civil (CC).
DO DIREITO
Com o advento da Lei 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência, os deficientes, no que se incluem os portadores de transtorno mental, deixaram de ser considerados incapazes, por força de modificação nos artigos 3º e 4º do Código Civil (CC), excluindo os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, estes que eram considerados incapaz absoluto. Vejamos:
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”
“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.”
Isto não significa, por outro lado, impedimento para que, em casos concretos, verificada a necessidade fática de um portador de transtorno mental, de auxílio para o exercício da sua capacidade, sejam adotadas medidas protetivas.
Por determinação do art. 116 da lei 13.146/15, insere-se no Código Civil (CC), através do recém-criado artigo 1783-A, novo modelo alternativo ao da curatela, que é o da tomada de decisão apoiada. Em verdade, por determinação do artigo 115 do estatuto, o próprio “Título IV”, do Livro de Direito de Família, tem sua redação modificada, passando a se chamar “Da tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”.
Neste novo sistema cria-se novo modelo alternativo ao da curatela, que é o da tomada de decisão apoiada.
Por iniciativa da pessoa com deficiência são nomeadas pelo menos duas pessoas idôneas "com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade, devendo o juiz, antes de pronunciar-se (auxiliado por equipe multidisciplinar e ouvido o Ministério Público, ouvir o requerente e seus apoiadores. Vejamos:
“Art. 1.783-A, Código Civil (CC) - A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. ”
TERMOS DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA E/OU CURATELA PARCIAL
Posto isto, requer as partes, seja deferido o pedido de tomada de decisão apoiada e/ou curatela parcial nos TERMOS DO ART. 1783-A, § 1º E SEGUINTES DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.:
1 – Administração dos bens móveis e imóveis já existentes e os que por ventura vier o requerente a adquirir.
2 – Compra e venda de bens móveis e imóveis já existentes e os que por ventura vier o requerente a adquirir.
3 – Administração de valores em qualquer instituição financeira dentro e fora do território nacional já existente e os que por ventura vier o requerente a adquirir.
4 – Administração de contratos e distrato dentro e fora do território nacional, incluindo-se os planos de saúde.
5 – Propor ação, defender quando for réu, receber citação inicial, confessar, reconhecer e dar procedência do pedido, transigir, desistir, fazer acordo, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, requerer concessão de benefício previdenciário, transigir, prestar as últimas declarações e recorrer até as últimas instância, a fim de que possam defender os interesses e direitos do requerente perante qualquer Juízo, instância ou Tribunal, repartição pública ou privada, autarquia ou entidade paraestatal.
6 – Seja declarado por este juízo, através de sentença, como apoiadores e/ou curadores:
6.1 – (Nome (companheira), qualificação e endereço).
6.2 – (Filho 1, qualificação e endereço).
DO COMPROMISSO DAS PARTES
Os apoiadores se comprometem a praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho do presente termo, do pedido de decisão apoiada, dando tudo por bom, firme, fiel e valioso por tempo indeterminado.
Declararam as partes que realizam o presente Termo sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, destarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade aduzidas no termo.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por todos os fundamentos expostos, pede e requer:
1) os benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerente em decorrência de não possuir condições de arcar os custos da demanda, segundo declaração carreada, nos termos do Art. 5º da lei 1.060/50 direito constitucional assegurados pela Carta Magna, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), artigo 98 e seguintes;
2) Seja deferida em sede de TUTELA ANTECIPADA, o pedido de tomada de decisão apoiada e/ou curatela parcial nos TERMOS acima descrito;
3) Em seguida, a PROCEDÊNCIA da presente ação, que seja deferido o pedido de tomada de decisão apoiada nos termos acima descrito;
4) A oitiva do Ministério Público (MP).
5) Requer ainda o auxílio por equipe multidisciplinar nos termos de praxe.
Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive juntada de documentos aos autos do processo, depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, caso Vossa Excelência, ache necessário.
Dá à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para efeitos meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
NOME DO ADVOGADO OAB/UF XXXXXX
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ROL DAS TESTEMUNHAS:
1. (nome, qualificação e endereço)
2. (nome, qualificação e endereço)
3. (nome, qualificação e endereço)
