Certificado digitalmente por: DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.659.170-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 25ª VARA CÍVEL APELANTES 1: CINTIA APARECIDA GUIZELINI DANTAS E OUTRO APELANTE 2: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A APELADA: ALITALIA ­ COMPAGNIA AÉREA ITALIANA SPA. RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ TRANSPORTE AÉREO ­ ATRASO DE VÔO ­ PERDA DA CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ DESÍDIA DAS COMPANHIAS AÉREAS EM PROMOVER EMBARQUE DOS PASSAGEIROS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE ­ AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, NO HORÁRIO PREVISTO, ERAM DESFAVORÁVEIS ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ­ DEVER DE INDENIZAR ­ DANO MORAL ­ MAJORAÇÃO DO QUANTUM ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ­ RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ­ CITAÇÃO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇAO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Fenômenos climáticos que comprometam a segurança no pouso ou decolagem de aeronaves não acarretam responsabilidade das empresas prestadoras de transporte aéreo. Têm elas, no entanto, dever de atenuar, para os passageiros, os desconfortos da espera, assim também prestar-lhes informações claras, precisas, além de fornecer-lhes assistência material condigna em havendo excesso de atraso ­ como tal considerado acima de quatro horas ­, promovendo, na primeira oportunidade, a devida reacomodação nas suas aeronaves (ut Cód. Bras. Aeronáutica, arts. 230 e 231; Res. ANAC nº 141/2010, art. 4º inc. I, “a”); 2. Atrasos de aproximadas vinte e quatro horas na programação para o voo provocam angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar dos consumidores, configurando falha na prestação do serviço a evidenciar, per viam consequentiæ, prejuízos correspondentes ao dever de reparação. 3. Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, lícito resulta inferir que o caso não se reduz à mera mágoa, aborrecimento ou dissabor comezinhos à normalidade. Manifesto, ipso facto, o dever de indenizar assim os danos materiais, como os morais decorrentes. 4. No arbitramento da indenização cumpre ao Julgador, à luz do princípio da razoabilidade, sopesar a capacidade econômica do ofensor, as condições do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e, sem obviar do seu caráter pedagógico, evitar, a par e passo, enriquecimento sem causa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
 Apelação Cível nº 1.659.170-1, da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca
 da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Apelantes 1 CINTIA
 APARECIDA GUIZELINI DANTAS E OUTRO, Apelante 2 GOL LINHAS
 AÉRAS INTELIGENTES S/A e, Apelada, ALITALIA ­ COMPAGNIA AÉREA
 ITALIANA SPA.
 I - RELATÓRIO
 Os autos em apreço veiculam Ação de Indenização por
 Danos Morais e Materiais sob nº 0013926-08.2015.8.16.0194, proposta por
 Cintia Aparecida Guizelini Dantas e outro em face de Gol Linhas Aéreas
 Inteligentes S/A e Alitalia ­ Compagnia Aérea Italiana Spa.
 Os autores deram a conhecer, na inicial, que adquiriram
 passagens aéreas junto às Rés com destino à Itália. O voo de ida estava
 previsto para 10h47min de 4.6.2015, compreendendo o trajeto Curitiba ­ Rio
 de Janeiro ­ Roma. Verificara-se um atraso para decolagem no primeiro trecho
 ­ voo operado pela GOL, que abrangia o deslocamento de Curitiba a Rio de
 Janeiro ­, resultando na perda do voo em conexão operado pela co-ré
 ALITALIA ­ este último compreendendo o trecho Rio de Janeiro-Roma.
 O atraso restou incontroverso, sendo certo que a Ré emitira
 comunicado informando, em um primeiro momento, de que decorrera em
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 razão de “imprevistos meteorológicos”1; na sequência, de que resultara de
 “problemas operacionais”2. O mau tempo, prosseguem, impedia apenas o
 pouso de aeronaves, não as decolagens3.
 Na data dos fatos, o aeroporto de Curitiba ficou fechado
 entre 06:00 às 08:40 horas, sendo que a decolagem do voo da ré GOL, previsto
 para às 10:47, não reclamava interrupção. Culminaram a embarcar na
 aeronave por volta de 12h00min, lá permanecendo cerca de duas horas à
 míngua de assistência, enquanto voos das demais companhias aéreas
 operavam pouso e decolagem regularmente.
 Procurado o balcão de atendimento das Rés quando
 aportaram no primeiro destino ­ aeroporto do Galeão (GIG), no Rio de Janeiro
 ­, com vista a acomodarem-se noutro voo com destino a Roma, foram
 submetidos a tratamento desdenhoso e omisso de parte dos respectivos
 prepostos: o balcão de atendimento da Ré GOL estava fechado, sendo que no
 da Ré ALITALIA trataram de reacomodá-los para voo com destino a Roma
 apenas às 14:40 hrs de 05/06/2015, logo 24 (vinte e quatro) horas após o voo
 contratado, malgrado houvesse programadas outras partidas que viabilizasse
 a chegada ao destino em horário mais próximo daquele originariamente
 ajustado.
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 Como consequência, perderam passeios previamente
 planejados e contratados, assim como suportaram a diária de hotel que
 compreendia a data original de chegada. Dessarte, fundam sua pretensão no
 argumento de que houve falha na prestação do serviço, passível, essa, de
 sujeitar as Rés a uma indenização a ser debitada à conta dos danos morais que
 suportaram, bem assim danos materiais.
 A Ré ALITALIA contestou os pedidos iniciais4.
 Preliminarmente, defendeu ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da
 demanda, salientando que não teve qualquer participação no atraso sofrido
 pelos Autores. Quanto ao mérito, ressaltou que o atraso se deu em decorrência
 de força maior (condições climáticas desfavoráveis). No mais, alegou, em
 resenha, ter prestado, mediante observância às normas da Agência Nacional
 de Aviação Civil ­ ANAC, o devido auxílio aos demandantes. Daí, não há
 qualquer dano a ser indenizado.
 Também a Ré GOL contestou5, ponderando o atraso deu-
 se como consequência do mau tempo, isso a excluir-lhe a responsabilidade
 como legítima consequência.
 As respectivas contestações foram devidamente
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 replicadas6.
 As partes foram intimadas a especificar as provas que
 pretendiam produzir7, propugnando os Autores pelo julgamento antecipado
 da lide8. A Ré ALITALIA disse não ter provas a produzir e a Ré GOL
 propugnou no sentido de que a produção de provas competia aos
 demandantes9.
 Saneado o feito10, foram afastadas as preliminares,
 reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor conquanto
 indeferida a inversão do ônus da prova.
 Sobreveio sentença julgando procedente o pedido,11 para
 condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos
 morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
 a cada autor ­, e danos materiais na monta de R$ 298,32 (duzentos e noventa e
 oito reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo
 INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.
 Em face da sucumbência, as Rés foram condenadas ao
 pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes
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 fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da condenação.
 Contra a respeitável decisão insurgem-se os Autores12,
 propugnando a majoração do valor fixado a título de danos morais, a
 contemplar soma não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos
 demandantes. No arremate, requereram a majoração dos honorários
 advocatícios, com fixação de verba honorária recursal.
 A Ré Gol ­ Linhas Aéreas Inteligentes S/A também
 interpôs apelo13, revisitando a argumentativa de que o atraso do voo deu-se
 por circunstância alheia à sua vontade (más condições climáticas). Logo, não
 praticara qualquer ilícito passível de indenização. É dizer, não há como se lhe
 imputar culpa pelo atraso do voo, sendo certo e que os desdobramentos que se
 verificaram são insuscetíveis de acarretar dor ou sofrimento passível de
 indenização, prestando toda assistência exigível de forma que não sobreveio
 qualquer abalo moral aos Autores. Enfim, não restaram comprovados os
 prejuízos de cunho material.
 Mantida a condenação, entretanto, o valor fixado a título
 de indenização por danos morais reclama redução a coibir enriquecimento
 sem causa. À guisa de fecho e remate, sinalou que a incidência dos juros de
 mora deve contar da data da sentença.
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 A Ré ALITALIA comprovou nos autos o pagamento dos
 valores a que fora condenada em sentença14.
 Aportaram aos autos as contrarrazões dos Autores15,
 argumentando, preliminarmente, que o apelo manejado pela GOL afronta o
 princípio da dialeticidade. No mérito propugna pela improcedência do
 recurso.
 Na sequência, a Ré ALITALIA também contrarrazou16
 pedindo a improcedência do apelo interposto pelos Autores.
 Conclusos os autos, relatei.
 II - VOTO
 Atento ao fato de que a publicação do r. decisum ocorrera
 após 18/3/201617, o exame recursal dar-se-á, portanto, sob a égide do NCPC ­
 ut Enunciado Administrativo nº 03.
 Ao iniciar esta abordagem, impende, desde logo a análise
 da preliminar suscitada nas contrarrazões18 pelos Autores tocantemente à
 alegada afronta à dialeticidade19: a Ré `Gol ­ Linhas Aéreas Inteligentes S/A’
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 propugna reconhecimento das más condições climáticas como causa
 excludente de responsabilidade. Também requereu improcedência da
 pretensão inicial ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado à guisa
 de danos morais e readequação do termo inicial dos juros de mora.
 Segue-se daí a evidente impugnação do comando
 sentencial, dessumindo-se deslocados, neste tópico, o argumento recursal dos
 Autores.
 Dessarte, regularmente transpostos que foram os
 respectivos termos e atos processuais, também observados os requisitos legais,
 hei por bem conhecer dos Apelos.
 Do Recurso interposto por Gol Linhas Aéreas
 Inteligentes S/A
 Pretende a Ré reforma do decisum persistindo na tese de
 que o atraso se dera por motivo de força maior, isso para além de haver
 oferecido a assistência que lhe cumpria aos Autores.
 É inegável que estes ­ ao contratar os serviços de
 transporte aéreo ­ se enquadram no conceito de consumidor (CDC, art. 2º 20),
 ao passo que as Rés, empresas prestadoras de serviços de transportes que
 exercem atividade econômica, são consideradas fornecedoras (CDC, art. 3º,
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 §2º21). Nesse sentido:
 “(...) 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes.
 (AgRg no AREsp 737.635/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)
 Assim, à luz da `teoria do risco do negócio’, aquele que presta
 serviço responde, independentemente de culpa, por eventuais danos causados
 a consumidores. Somente não será responsabilizado quando, prestado o
 serviço, comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa exclusiva do
 consumidor ou de terceiros é evidente (CDC, art. 14, §3º, inc. I e II22), além das
 eventuais hipóteses justificantes alusivas a caso fortuito ou força maior.
 É dizer:
 “As causas de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço seguem, em linhas gerais, aquelas
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 traçadas para os produtos. Só que, em vez de três, resumem-se a duas: a inexistência do defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesta matéria também é causa de exoneração o caso fortuito e a força maior. O risco de desenvolvimento, como nos produtos, não exonera.”23
 Feitas essas considerações, à análise dos fatos:
 O voo previsto para 10h47min de 04/06/2015, partindo de
 Curitiba (CWB) com destino a Rio de Janeiro (GIG)24, sofreu atraso,
 reencaminhando-se os Autores à embarque apenas às 12h daquela mesma
 data. Contudo, a aeronave decolou somente às 14h08min, aportando no
 destino programado às 15h23min. À conta do atraso, os demandantes
 perderam a conexão que partia do Rio de Janeiro com destino à Roma às
 14h40min, embarcando somente no dia seguinte.
 A informação prestada pela companhia aérea fora no
 sentido de que o atraso se deu à conta de problemas meteorológicos25.
 Os Autores então judicializaram o caso, propugnando
 recebimento de indenização por danos morais e materiais com arrimo nos
 seguintes argumentos: a) o aeroporto esteve fechado somente no período entre
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 6h e 8h40min e, portanto, não haveria impedimento para a decolagem no
 horário previsto (10h47min); b) a decolagem só ocorreu às 14h08min, quando
 outras companhias já operavam normalmente antes desse horário; c) foram
 realocados em voo com destino a Roma somente vinte e quatro horas do
 horário inicialmente previsto. Não se discute a ausência de assistência material
 da companhia aérea até o momento do embarque.
 Pois bem.
 Obviamente que as empresas prestadoras de transporte
 aéreo não podem ser responsabilizadas pelos fenômenos da natureza. Isso
 perpassa ilações tocante a conforto e cumprimento de horários, repercutindo
 na própria segurança pessoal e material de passageiros, tripulação e
 patrimônio das partes envolvidas.
 Mas não será aí que desponta a falha no serviço prestado:
 cumpre-lhes atenuar os efeitos das intempéries, dando informações claras,
 precisas e tempestivas, além de proporcionar hospedagem, alimentação,
 tratamento adequado e providenciar oportunamente a devida reacomodação.
 Em outras palavras, ainda que haja justificativa plausível
 para o atraso do voo, só se lhe escusaria o dever de indenizar quando
 cumpridas as obrigações acessórias, prestando informações e fornecendo
 assistência material sempre que o atraso exceda a quatro horas. Outrossim,
 providenciando embarque em voo com serviço equivalente e para o mesmo
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 destino.
 Confiram-se, no propósito, as disposições do Código
 Brasileiro de Aeronáutica, arts. 230 e 231:
 Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
 Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
 Atente-se, inclusive, para a Resolução nº 141/2010, da
 Agência Nacional de Aviação Civil, que disciplina `condições gerais de
 transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos’, impondo ao
 transportador o dever de reacomodação na primeira oportunidade.
 Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão
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 por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
 I - a reacomodação:
 a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
 Nesse sentido, são os precedentes desta e. Corte de Justiça:
 “(...) 2 - Considerando que a causa de pedir não reside apenas no cancelamento do voo de volta, causado pelas condições climáticas desfavoráveis, mas sim no fato de que a ré não prestou a devida comunicação aos passageiros acerca dos motivos do atraso do voo, além de não ter administrado prontamente o incidente, máxime considerando que o aeroporto de Maringá estava apto para pousos, resta caracterizada a falha na prestação de serviços da ré, e o nexo de causalidade com os danos advindos ao passageiro, exsurgindo o dever de indenizar. (...)”
 (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1694031-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 20.07.2017)
 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO AÉREA - MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - DANOS DECORRENTES DO TRATAMENTO DESPENDIDO AOS AUTORES - DESCASO COM O
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 CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1648007-6 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 03.08.2017)
 No caso dos autos, as companhias aéreas, pese embora
 prestado assistência material, não lograram comprovar que as condições
 climáticas ­ nomeadamente no horário previsto para o voo ­ ainda eram
 desfavoráveis de molde a comprometer a segurança para poucos e decolagens.
 Tampouco se desincumbiram de comprovar tenham observado as
 providências necessárias para reacomodação no próximo voo, isso a justificar
 o atraso de vinte e quatro horas.
 Os danos materiais, devidamente comprovados nos autos,
 consistem nas despesas correspondentes ao no-show pagas pela diária de hotel
 desperdiçada, ao IOF e às despesas de minibar.
 Em relação ao dano moral, outrossim, o caso em
 acertamento apresenta, limpidamente, elementos, que se traduzem a partir de
 um prévio “juízo de censura que recai sobre aquele cuja actuação é reprovada pelo
 Direito”. Em sendo assim, é de se ter presente que “a indemnização por danos
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 morais reveste uma certa injunção punitiva, à semelhança, aliás, de qualquer
 indemnização, que cumpre aplaudir. Mas a sua natureza primeira não é a de pena, mas
 a de verdadeira indemnização; efectivamente: ... ­ a indemnização por dano moral é
 ditada, em primeira linha, pela extensão deste; só acessoriamente pode ser chamada a
 intervir a culpa ou perigosidade do agente, como deveria suceder se de pena se
 tratasse”.26
 Portanto, evidente a falha na prestação do serviço, resulta
 lícito inferir que o caso em Mesa não resume a mera mágoa, aborrecimento ou
 dissabor comezinhos à normalidade. Ipso facto, manifesto o dever de
 indenizar assim os danos materiais, como os morais daí decorrentes.
 A apelante também se esforça com vista à redução do
 valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Ora, nesses casos, a
 fixação do quantum indenizatório impõe ao Julgador levar em consideração `o
 princípio da razoabilidade’: hão de sopesadas, nessa conta, a capacidade
 econômica do ofensor e o grau da sua culpa; as condições do ofendido e a
 repercussão do mal sofrido, tudo sem obviar do caráter pedagógico mediante
 o cuidado de evitar, a par e passo, enriquecimento sem causa.
 Do escólio de Cavalieri Filho:
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 “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.
 Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
 Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.
 Razoável é aquilo que é sensato, cometido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional.
 A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão.
 Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” 27
 Dos precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça:
 “(...) 2. No tocante à indenização por danos morais, esta
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 acaba por se perfazer mediante recomposição, ou seja, através da fixação de valor em pecúnia, forma de tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes.
 (AgInt no AREsp 925.161/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)
 Nessa linha de considerações, o valor fixado não comporta
 qualquer redução. Além do atraso inicial de pouco mais de três horas no
 primeiro trecho (Curitiba-Rio de Janeiro), os Autores só foram realocados em
 voo com destino a Roma vinte e quatro horas depois do horário inicialmente
 previsto. Tal circunstância acarretou perda de um dia inteiro na programação
 da viagem.
 Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora,
 efetivamente assiste razão à Apelante pois, em se tratando de
 responsabilidade civil contratual, há-de ser fixado a partir da citação (Código
 Civil, art. 40528).
 À luz do exposto, o presente recurso reclama provimento
 parcial, tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 citação.
 Do Recurso de apelação interposto pelos Autores Cintia
 Aparecida Guizelini Dantas e outro
 Cinge-se a controvérsia recursal na necessidade, ou não, de
 majoração dos valores arbitrados à guisa de danos morais e da verba
 honorária.
 No primeiro caso, à luz dos fundamentos atrás
 expendidos, bem assim em consonância com os valores comumente fixados
 por esta c. 10ª Câm.Cív., a majoração deve dar-se até o patamar R$8.000,00
 (oito mil reais) a cada Autor.
 Quanto à monta estabelecida a título de verba honorária,
 cumpre observar-se os critérios previstos no NCPC §2º do art. 8529. Como no
 caso concreto há condenação, há-de ser fixada em termos percentuais, não de
 forma equitativa. Acrescente-se, ainda, que se deve “levar em conta, sobretudo, a
 razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente
 prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
 níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua
 responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das
 peças processuais que elaborar ou apresentar.” (AgRg no AREsp 539.037/PE, Rel.
 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 31/08/2015).
 Portanto, considerando que a demanda fora proposta a
 2.12.2015, não houve instrução probatória e as matérias debatidas são de baixa
 complexidade, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
 valor da condenação.
 À luz do exposto, o recurso interposto pelos Autores deve
 ser provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para
 R$8.000,00 (oito mil reais) e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por
 cento) sobre o valor da condenação.
 Por fim, considerando o provimento parcial de cada
 recurso, cada recorrente (Autores e Ré Gol ­ Linhas Aéreas Inteligentes S/A)
 deve pagar em prol do patrono da parte recorrida honorários advocatícios por
 conta do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do disposto no
 NCPC, art. 85, §1130, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da
 condenação.
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 Diante de todo o exposto, dou provimento parcial a ambos
 os recursos.
 III - DISPOSITIVO
 Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
 integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
 por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento a ambos os
 apelos, nos termos da fundamentação.
 A sessão foi presidida pela Excelentíssima
 Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dela participou a Juíza Substituta
 em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira.
 Curitiba, 08 de março de 2018.
 DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador Relator
--
 1 Mov. 1.12 2 Mov. 1.13 3 Mov. 1.8 e Mov. 1.9
--
 4 Mov. 26.1 5 Mov. 28.1
--
 6 Mov. 34.1 e Mov. 35.1 7 Mov. 36.1 8 Mov. 42.1 9 Mov. 44.1 10 Mov. 47.1 11 Mov. 61.1
--
 12 Mov. 68.1 13 Mov. 70.1
--
 14 Mov. 74.1 15 Mov. 83.1 16 Mov. 85.1 17 Sentença publicada a 18/10/2016 ­ mov. 61.1 18 Mov. 83.1 19 Mov. 70.1
--
 20Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
--
 21 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
 22 Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que,
 tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
--
 23 BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 7ª ed. rev.. atul. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.
 199.
 24 Mov. 1.5 e Mov. 1.6 25 Mov. 1.12
--
 26CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil: Direito das Obrigações: Gestão de Negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil. Coimbra: Almedina, 2016, vol. VIII, pg. 515.
--
 27CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 125.
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 28 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
--
 29 §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I ­ o grau de zelo profissional; II ­ o lugar de prestação do serviço; III ­ a natureza e a importância da causa; IV ­ o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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 30 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento.