APELAÇÃO CÍVEL Nº 606305-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL APELANTE(1) : VGR LINHAS AÉREAS SA APELANTE(2) : LENICE CUNHA FREIRE E OUTROS APELADOS : OS MESMO RELATOR : DES. CARVILIO DA SILVEIRA REL. DES. : DES. JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA REVISOR : JUIZ SUBT. 2º GRAU MARCO MASSANEIRO.
 EMENTA AÇÃO COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VÔO POR MAL TEMPO. FATO NOTÓRIO. EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESTA A DEVIDA ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. CANCELAMENTO QUE CAUSA PREJUIZO NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO. CULPA NÃO CONFIGURADA. DANOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DE DANO MORAL IRRISÓRIO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 POR AUTOR. DANO MORAL POR PERDER O CONCURSO PÚBLICO, NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. A má prestação do serviço, evidenciada na total falta de assistência aos passageiros é condição suficiente para gerar dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO (1) e (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO
 Trata-se de ação com pedido de indenização por dano moral e material, promovida por Carlos Alberto Barbosa e outros, em face de VRG Linha Aérea S/A, alegando em síntese: a) que contrataram voô com partida de Goiânia/GO às 18:30; que faria conexão em Congonhas/SP às 21:00, com chegada em Curitiba/PR às 21:55, em 30 de junho de 2007. E que a terceira apelante é idosa.
 Sustenta, que a apelante(1), antecipou sua partida para 14:00 do mesmo dia, com chegada prevista para as 15:30 em Congonhas, mantendo a partida para 21:00 com destino a cidade de Curitiba/PR.
 Ocorre, que somente às 22:35, foram avisados que o vôo com destino a Capital Paranaense, fora cancelado, e sendo acomodados em outro vôo que partiria de Guarulhos rumo a Curitiba, às 00:40. Ao mais, somente às 02:40, que novamente os autores foram informados que aludido vôo foi cancelado, sendo remarcado novo horário para 14:30 Ressaltam os autores que até as 12:00 do dia 01/07, a companhia aérea não tinha fornecido alimentação, ou acomodação para dormir. E que terminaram a viagem de ônibus por ausência de informação.
 E que diante do abuso, requer a condenação da ré por danos morais, e matérias, devido à falta de assistência.
 Por fim, justificam que o autor Carlos Alberto ia fazer concurso dias após sua chegada em Curitiba, e que provavelmente não foi
 aprovado pelo transtorno, e que sua esposa pegou gripe por ficar numa viagem por mais de 30 horas.
 Apresentada contestação pela ré, alega que não se aplica o CDC em relação ao contrato das partes; que foi fechado o Aeroporto de Congonhas/SP por forte nevoeiro; que a ANAC cancelou vários vôos; que inexiste os danos materiais e morais.
 Prosseguindo com a marcha processual normal, julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento danos morais no valor de R$ 6.000,00, (R$ 2.000,00 ­ para cada autor) e danos materiais no importe de R$ 1.127,26, sendo que o dano moral deve ser corrigido pela média do INPC e IGP/DI, a partir de 30/06/07, incidindo juros de 1% ao mês, bem como o dano material a com os mesmo índices a partir 30/06/07, o importe de R$ 823,26, e R$ 274,42, a partir de 25/07/07.
 Ambas as partes inconformadas com a sentença do juiz a quo, pedem reforma, requerendo a VRG Linhas Aérea S/A (Apelante 1), que seja julgada improcedente a presente demanda; e os autores (Apelantes 2), para que majore o dano moral.
 Foi apresentada contrarrazões em fls. 197/207, pela VRG Linhas Aéreas S/A.
 É em síntese o relatório.
 FUNDAMENTAÇÃO
 Ambos os recursos são tempestivos e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço deles.
 Passo a fazer a analise conjunta de ambos os recursos.
 Na análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.
 Em que pese os argumentos jurídicos de que os cancelamentos ocorreram por mal tempo, conforme noticiado em fl. 58, deste modo sendo por motivo maior, não justifica a empresa aérea não prestar o serviço adequado aos seus passageiros, seja informar do que está ocorrendo, oferecer alimentação ou hotel.
 Assim, do primeiro cancelamento até o momento que os autores optaram por continuar a viagem de ônibus, decorreu mais de 14 horas, fato que por si ocasiona o dano moral.
 Neste sentido, à 2ª. Turma Recursal do Distrito Federal e Território, tem decidido nesse sentido:
 PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
 OVERBOOKING GERADOR DE ATRASO DO EMBARQUE DO PASSAGEIRO. CAOS AÉREO.
 LEGIMIDADE DA EMPRESA AÉREA CONTRATADA.
 CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO IMPEDITIVO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
 QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Referindo-se a pretensão deduzida na presente demanda à reparação civil por morais ocasionados pela prestação defeituosa de serviço contratado entre as partes litigantes e cuja realização incumbiu à recorrente, manifesta a sua legitimidade
 passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 2) O vôo em questão foi contratado para saída desta Capital em período ainda atingido pelos reflexos negativos decorrentes do acidente ocorrido com o avião de outra empresa aérea (Gol - 29/09/2006, gerador de caos no controle e na comunicação do tráfego aéreo, com o cancelamento e o atraso, em cadeia, de diversos vôos previstos para aquele período e, inclusive, para os vários meses que se seguiram, persistindo, em menor grau, até a presente data, como é de conhecimento de todos que necessitam da utilização dessa espécie de serviço. 3) Nenhuma empresa aérea poderia cumprir, durante o período denominado apagão aéreo, adequadamente os serviços contratados, visto o impedimento de decolagem imposto pela Administração, através de seus órgãos competentes pelo controle do espaço aéreo nacional (Anac e Infraero), com o viso único de garantir segurança aos usuários do referido serviço, sejam consumidores, sejam funcionários das empresas de aviação. 4) As empresas aéreas dependem, para a execução de seus serviços, de autorização expressa dos órgãos responsáveis pelo controle do espaço aéreo nacional supra citados, instituições integrantes da Administração Pública Federal (artigo 21, inciso XXI, da Constituição Federal), sem a qual permanecem obstados os pousos e decolagens, não podendo, pois, em tais situações, responderem pelos danos ocasionados, visto que a deficiência na prestação daqueles não decorreu de
 sua falta de diligência, mas sim em cumprimento à determinação expressa dos setores competentes. 5) Não se pode afirmar que tal situação excepcional de caos no tráfego aéreo nacional, gerado por um trágico incidente, constitua caso fortuito interno e, portanto, inserido dentro dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo transportador, a permitir a responsabilização civil deste.
 Não foi este o intento do legislador consumerista, ao estenderem a todos os componentes da cadeia de consumo a responsabilidade civil pelos danos suportados pelos respectivos consumidores, nem tão pouco dos doutrinadores e legisladores ao instituírem hipóteses de responsabilidade civil fundada na teoria do risco. 6) Consumada causa excludente de responsabilidade epigrafada (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), obstada se mostra a indenização fixada, a tal título, pelo Juízo singular. 6) Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial.(20070510004109ACJ, Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/09/2008, DJ 09/03/2009 p. 123)
 Portanto, o cancelamento do voo em si, nas condições reportadas, não gera para a empresa aérea o dever de indenizar. Mas o que se seguiu, ou seja, a falta de assistência aos consumidores, sim, também devendo ser arcar com os danos matérias,
 Os autores alegam, que não receberam informações, e ao mais, que precisariam passar a pernoite em Brasília, e que a aérea somente forneceu o pagamento de taxi e refeição, não disponibilizando nenhum hotel.
 Ora, tal ocorrência, não contestada especificamente pela Recorrida, não causam apenas dissabores ou pequenos aborrecimentos, mas importante abalo psíquico.
 Nesse sentido:
 CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE.
 ATRASO EXCESSIVO NO EMBARQUE DECORRENTE DE PANE EM APARELHO DO CINDACTA1. ESPERA, PELA PASSAGEIRA, POR QUASE VINTE E SETE HORAS HORAS NO AEROPORTO, ONDE TEVE QUE PERNOITAR SEM QUE LHE FOSSE CONFERIDA HOSPEDAGEM OU ACOMODAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
 1. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se afirmou,
 admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações daquele são verídicas. Diante disso, em razão de na inicial a autora ter atribuído à ré a responsabilidade pelo dano que sofreu, exsurge sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.
 Preliminar refutada.
 2. O atraso excessivo do vôo, que obriga a passageira a aguardar pelo embarque por mais de vinte horas e a pernoitar no aeroporto, sem o oferecimento de hospedagem ou acomodação pela companhia aérea, configura transtorno que vai além do mero aborrecimento, e, portanto, configura dano moral.
 3. Não obstante a empresa invoque a pane em equipamento do CINDACTA 1, que realiza a comunicação entre os controladores de tráfego aéreo e os pilotos como justificativa para o atraso excessivo do vôo, a falha se relaciona diretamente à atividade de transporte desempenhada pelas empresas do setor de navegação aérea, constituindo caso fortuito interno, pelo que não caracteriza fato de terceiro passível de romper o nexo de causalidade, de forma a excluir a responsabilidade civil resultante do descumprimento do contrato, o que, por si, só já justifica a condenação.
 4. Demonstrado o dano in re ipsa, exsurge a responsabilidade da empresa aérea por falha na
 prestação do serviço, a qual é objetiva, independendo de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art.
 14, do Código de Defesa do Consumidor.
 5. Escorreita se mostra a sentença ao reconhecer a responsabilidade da empresa aérea e condená-la ao pagamento de reparação condizente com o transtorno imposto à passageira, em observância ao preceito do art. 944 do Código de Processo Civil e em conformidade com os parâmetros adotados nas Turmas Recursais em casos congêneres.
 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, autorizando a lavratura do acórdão nos moldes do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais.
 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
 Diante da má prestação de serviço caracteriza, deve ser condenada a ré/apelante(1) em danos morais e materiais.
 Contudo o valor fixado pelo Juiz a quo, não é razoável, devendo ser majorado para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autor.
 Por fim, mantenho os demais aspecto da sentença.
 DECISÃO
 Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação (1) e (2), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (1), para afastar a condenação de dano moral em relação ao pagamento da taxa de inscrição do concurso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (2) para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 por autor, nos termos do voto do Relator ­ JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA ­ PRES. DA 18ª CAMARA CÍVEL, REVISOR ­ JUIZ SUBT. 2º GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO e GUIMARÃES DA COSTA ­ VOGAL PRES. DA 8ª CAMARA CIVEL .
 Curitiba, 22 de setembro de 2011.
 Des. JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA RELATOR DESIGNADO