Contrato de Locação

Pode no mesmo instrumento de locação de um mesmo prédio, colocar cláusulas de locação comercial e residencial ? O imóvel tem aptidão para as duas coisas e quem locar vai morar e comerciar.

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APLICATIONS

8ª Turma do TRF4 mantém prisão de “Rei do Bitcoin”

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Na última quarta-feira (24), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por unanimidade julgou o mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Cláudio José de Oliveira, conhecido como o "Rei do Bitcoin", mantendo sua prisão preventiva. De acordo com os magistrado, a soltura de Oliveira representaria risco à ordem pública e à aplicação da lei.