O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.
A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.
Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...
....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a autorização para que um trabalhador utilize o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de tratamento de reprodução humana assistida por fertilização in vitro. O colegiado considerou a infertilidade diagnosticada na esposa do autor e os princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e ao planejamento familiar.
A Rede Sustentabilidade apresentou ao STF a ADI 8047 para questionar dispositivos da Lei estadual 26.040/2026, de Minas Gerais, que estabelecem limites de gastos e outras exigências para a contratação de artistas em eventos financiados com recursos públicos. O partido sustenta que a norma invade a autonomia municipal ao impor regras sobre a utilização de receitas próprias das prefeituras. O ministro Cristiano Zanin solicitou informações ao governo estadual e à Assembleia Legislativa, e o caso poderá ser julgado diretamente pelo Plenário da Corte.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma emissora de televisão, sua afiliada e uma influenciadora digital ao pagamento de R$ 30 mil a um professor que foi exposto publicamente como autor de abuso sexual contra crianças. A investigação foi arquivada por falta de provas. A decisão também determinou a retirada da reportagem e a publicação de retratação pública.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga pagamentos relacionados ao financiamento do filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro. A Polícia Federal pretende concluir perícias contábeis e obter informações financeiras nos Estados Unidos. A investigação também analisa documentos entregues por um delator do caso Master.
O Projeto de Lei nº 5.858/2026 propõe excluir sábados, domingos e feriados da contagem das férias dos trabalhadores, adotando o cálculo em dias úteis. A iniciativa pretende ampliar o período efetivo de descanso e alterar regras da CLT e de outras legislações trabalhistas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os atos que levaram à expulsão de um estudante com TDAH. A decisão considerou que a escola deveria ter avaliado as necessidades específicas do adolescente e demonstrado a adoção de medidas pedagógicas individualizadas antes de aplicar a penalidade mais grave. O julgamento foi unânime.
A 6ª Turma do STJ formou maioria para restabelecer a condenação de um homem por estupro de vulnerável, em processo envolvendo relacionamento iniciado quando a vítima tinha entre 11 e 12 anos. A divergência vencedora considerou os relatos de violência física e psicológica e afastou a aplicação da técnica de distinguishing. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
A OAB-SP lançou uma plataforma gratuita que permite a escritórios de advocacia simular os impactos da reforma tributária sobre suas finanças. O sistema compara quatro regimes tributários, calcula créditos de IBS e CBS, projeta a carga tributária até 2033 e apresenta estimativas de receita líquida e possíveis reajustes de honorários. Os dados inseridos ficam armazenados no próprio computador do usuário.
O TJ-MG manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de R$ 28 mil por danos morais a uma idosa que sofreu descontos indevidos decorrentes de quatro empréstimos consignados não reconhecidos. A decisão também confirmou a anulação dos contratos, a restituição dos valores e o envio de ofícios ao Ministério Público e ao Banco Central para apuração de possíveis irregularidades.
O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.
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