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O juiz de direito Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima, do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, pois ressaltou que os delitos descritos...
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A impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos...
Tema de grande relevância no âmbito do Direito Administrativo está presente na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos. São de propriedade do Poder Público, destinam-se ao bom desenvolvimento da sociedade em suas diversas vertentes, mas não raro, em certas situações, é feita seguinte indagação: pode haver cobrança de um aluguel pela sua utilização?
O que todo comprador de imóvel na planta precisa saber
A compra de um imóvel é sem dúvida um dos maiores sonhos dos brasileiros e muitos compradores acabem escolhendo a compra de um imóvel na planta.
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Termina segunda-feira (dia 13) prazo de perícia para aposentados por invalidez...
Termina nesta segunda-feira (dia 13 de agosto) o prazo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu para mais de 178 mil segurados que estão aposentados por invalidez ou em auxílio-doença fazerem agendamento para perícia médica. São segurados que foram convocados em mais uma etapa da operação pente-fino que o INSS começou há dois anos. O agendamento da perícia médica deve ser feito pelo telefone 135 do INSS.
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Entrevista: Inteligência Artificial é um caminho sem volta no Direito e veio para ficar
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