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Mulher que praticou estelionato contra a Previdência Social é condenada
Foi condenada a 4 anos e 4 meses de reclusão, mais 280 dias-multa, mulher que atuou em favor de uma terceira pessoa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conseguir irregularmente um benefício de amparo assistencial ao idoso. A decisão, proferida no último dia 16, é da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5a Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
Julgamento sobre o Difal é suspenso no STF
O julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas de ICMS no comércio eletrônico já possui dois votos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros Marco...
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