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Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.
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Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.
Destaques

Justiça determina bloqueio de site que intermediava serviços jurídicos irregularmente

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a interrupção das atividades de um site acusado pela OAB-RJ de intermediar irregularmente serviços privativos da advocacia. A decisão prevê o bloqueio do domínio, a indisponibilização da plataforma em até 48 horas e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

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Modelo de Procuração Ad Judicia et Extra – NCPC

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Instrumento procuratório, conforme as novas regras previstas no Novo Código de Processo Civil - NCPC.

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

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Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...

Modelo de Procuração para Venda de Veículo – Responsabilidade do Outorgado

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....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária

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AGOSTO LILÁS: Combate à objetificação e à desumanização da mulher

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A Justiça de Alagoas intimou por engano Cláudia Pollyanne Farias de Sant’Anna, morta em 2025 em uma clínica de reabilitação clandestina, para prestar depoimento no processo que investiga sua morte. A 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro lamentou o erro e informou que apura as circunstâncias do ocorrido. O processo criminal segue em fase de instrução, com denunciados por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado.

TJ-PR autoriza publicação de imagens de bebê nas redes sociais dos pais com restrições

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O TJ-PR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, com regras para proteger sua privacidade e seu desenvolvimento. A decisão permite a monetização automática, mas proíbe publicidade e contratos comerciais específicos, limita o tempo de captação de imagens e determina que metade dos recursos gerados seja destinada a uma poupança em nome da criança.

STF julga recusa a tratamento médico por religião e acesso a dados sigilosos

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O STF tem previstos julgamentos sobre a recusa a tratamentos médicos por motivos religiosos e o acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Os processos discutem autonomia do paciente, liberdade religiosa, privacidade e poderes das autoridades policiais.

Família é condenada a pagar R$ 900 mil por exploração de trabalhadora desde a infância

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O TRT-3 reconheceu que uma mulher foi submetida a condições análogas à escravidão após trabalhar desde os 12 anos sem salário ou registro em carteira. O tribunal afastou a prescrição trabalhista, reconheceu a rescisão indireta e ampliou a condenação da família para aproximadamente R$ 900 mil, incluindo verbas trabalhistas e indenizações por danos morais e existenciais.

TST suspende julgamento sobre limitação de condenação trabalhista aos valores indicados na inicial

Karina Silvério -
O TST suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de limitar uma condenação trabalhista aos valores indicados na petição inicial. O relator considerou válidas as estimativas apresentadas pelo trabalhador, diante da justificativa de que a apuração exata dependia de documentos da empresa e de prova pericial. O processo aguarda a retomada do julgamento após pedido de vista.

STF cancela repercussão geral sobre competência da Justiça do Trabalho em ação de servidores públicos

Priscilla Mendes -
A competência da Justiça do Trabalho em ações envolvendo...

Justiça Federal determina mudanças na identidade visual da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil

Karina Silvério -
A Justiça Federal determinou que a associação Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil deixe de utilizar nomes, siglas e elementos gráficos semelhantes aos da OAB. O magistrado entendeu que a identidade visual adotada poderia gerar confusão institucional e considerou insuficiente a mudança anterior de denominação. A associação deverá reformular seus símbolos e logotipos para evitar associação indevida com a entidade oficial.

Volkswagen planeja congelar salários de 660 mil funcionários até 2030

Karina Silvério -
A Volkswagen planeja congelar os salários de cerca de 660 mil funcionários em todo o mundo até 2030, segundo o Conselho Global de Trabalhadores. A proposta enfrenta resistência sindical e pode reduzir o poder de compra dos empregados diante da inflação. O plano de reestruturação também prevê possíveis cortes em benefícios, remuneração variável e postos de trabalho.

STJ vai definir se contrato bancário deve informar taxa diária de juros

Priscilla Mendes -
O STJ cadastrou como Tema 1.474 a discussão sobre a necessidade de informar expressamente a taxa diária de juros nos contratos bancários com capitalização diária. A Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da questão, até a definição da controvérsia sob o rito dos repetitivos.

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Modelo de Notificação Extrajudicial sobre fraude à execução

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante: , , , , inscrito(a) no CPF/MF sob...

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ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

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Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

Modelo de contrato de locação de Smartphone Android com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um smartphone Android, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

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O TJ-SP condenou uma mulher por extorsão após ela simular o próprio sequestro para obter R$ 3,5 mil da mãe. A Justiça entendeu que o dinheiro foi entregue por medo, caracterizando extorsão, e não estelionato. A pena de quatro anos em regime aberto foi substituída por medidas alternativas.

Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga dominical mensal para mulheres

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.

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