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Lei da Multipropriedade: o que diz a nova regulamentação?
O compartilhamento de serviços e espaços é uma tendência mundial. Não é à toa que negócios como o Airbnb, Uber e Zazcar, por exemplo, estão impactando o mercado. O compartilhamento da propriedade, no entanto, era algo pouco...
ARTIGOS
Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal
“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
2 mitos sobre planejamento tributário que impedem as empresas de crescer
Muito se fala sobre a prática do planejamento tributário nas empresas. Contudo, o tema ainda é cercado por diversos mitos que acabam tornando os...
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