STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.

Meta recebeu recursos milionários de campanhas e foi multada pelo TSE em R$ 7,5 milhões

A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.

STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.

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Modelo de Procuração para Venda de Veículo – Responsabilidade do Outorgado

....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........

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TRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom que era chamado pelo apelido “Gru” em razão da aparência física. O colegiado entendeu que a prática ultrapassou os limites do humor e atingiu os direitos da personalidade e a individualidade do trabalhador.

TJDFT mantém responsabilidade de clínica odontológica após paciente engolir chave

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a responsabilidade de uma clínica odontológica após um paciente com mais de 85 anos engolir uma chave metálica durante a manutenção de uma prótese sobre implantes. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 300 por danos materiais.

Meta tem valores bloqueados por descumprir decisão sobre conteúdo transfóbico contra deputada Erika Hilton

A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 179,7 mil em contas da Meta por descumprimento de uma ordem para remover um vídeo publicado pelo deputado André Fernandes com ataques transfóbicos contra a deputada Erika Hilton. A empresa deveria ter retirado o conteúdo em 24 horas, mas, segundo a defesa da parlamentar, só cumpriu a determinação meses depois.

TJ-SP impede advogado de atuar em júri após defender e acusar na mesma ação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu um advogado de participar do julgamento pelo Tribunal do Júri de uma ex-cliente após constatar que ele havia atuado inicialmente na defesa da mulher e, posteriormente, assumido a função de assistente de acusação no mesmo processo. A decisão também determinou a retirada do primeiro interrogatório da ré dos autos principais, para impedir que seu conteúdo seja utilizado perante o conselho de sentença.

STJ afasta cobrança de aluguel de mulher que mora com os filhos em imóvel do ex-marido

O STJ afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que mora com os filhos em imóvel pertencente ao ex-marido. Para a Terceira Turma, a utilização da residência atende ao dever de sustento dos pais, pois garante moradia às crianças, não configurando enriquecimento sem causa.

Itália multa Meta por uso de fotos de usuários sem consentimento

A autoridade italiana de proteção de dados aplicou multa de 805 milhões de euros à Meta por utilizar fotos e vídeos armazenados nos celulares de usuários do Facebook para sugerir publicações, sem solicitar consentimento específico. Além da penalidade financeira, a empresa deverá alterar a funcionalidade, garantir informações transparentes e manter o recurso desativado por padrão.

Advogado tem carro incendiado e OAB suspeita de ataque relacionado à profissão

O advogado Deiber Silva, conselheiro subseccional da OAB em Boa Esperança (MG), teve o carro incendiado enquanto estava na casa da namorada. A OAB/MG investiga a possibilidade de o episódio estar relacionado à sua atuação profissional e acionou a diretoria de prerrogativas para acompanhar o caso e buscar a identificação dos responsáveis.

Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, após instabilidade nos serviços da Microsoft. A medida atendeu a pedido da OAB, que apontou prejuízos à comunicação entre advogados e órgãos do Judiciário. A contagem foi retomada nesta segunda-feira, 16 de novembro.

Desemprego não impede concessão de salário-maternidade a mulher que adotou criança

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mulher que adotou uma criança e estava desempregada. O juiz reconheceu que ela mantinha a qualidade de segurada durante o período de graça e que não poderia ser exigido afastamento formal do trabalho, uma vez que não havia vínculo empregatício ativo na data da concessão da guarda judicial.

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