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STF afasta imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares

O STF formou unanimidade para afastar as regras do Código Penal que preveem isenção de pena em determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A Corte também discute a invalidação de dispositivo que exige representação da vítima em algumas situações. A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou para a próxima sessão, marcada para 18 de novembro.
Destaques

Meta recebeu recursos milionários de campanhas e foi multada pelo TSE em R$ 7,5 milhões

A Meta recebeu cerca de R$ 520 milhões por serviços contratados por campanhas eleitorais em 2026, segundo dados das prestações de contas ao TSE. A empresa também foi multada em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações judiciais relacionadas à transparência e à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno. A Corte ainda poderá analisar as alegações de possível tratamento desigual entre candidaturas.
Destaques

STJ celebra 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves com lançamento de obra coletiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 18 de novembro de 2026, o lançamento da obra coletiva “Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça”. A publicação celebra a trajetória de um dos integrantes da Corte e reúne contribuições acadêmicas de importantes nomes do cenário jurídico nacional.

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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

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Modelo de Procuração Ad Judicia et Extra – NCPC

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Instrumento procuratório, conforme as novas regras previstas no Novo Código de Processo Civil - NCPC.

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

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Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...

Modelo de Procuração para Venda de Veículo – Responsabilidade do Outorgado

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....................... ( nome completo ), .................... ( nacionalidade ) .................... ( estado civil ), .......... (profissão), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de ..............., na rua.................., nº ..... Estado de ...........

Modelo de Petição com Pedido de Levantamento de Depósitos Judiciais via Transferência Bancária

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Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
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Tensões estruturais da produção científica contemporânea

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"Sempre houveram ambições pessoais na história. Mas eles estavam...

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O termo “performatividade espectral” (Magossi, 2025) designa a imposição...

CIBERCULTURA, REPROGRAMAÇÃO E VIOLÊNCIA

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A insuficiência do processo civilizatório em condições não-mediáticas pressupõe...

Submundo e violência neuronal

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
De porte interdisciplinar, os artigos propostos nesta coluna concentram...

AGOSTO LILÁS: Combate à objetificação e à desumanização da mulher

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"A vida começa quando a violência acaba". — Maria da...

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Assinatura digital com validade jurídica no Brasil: como funciona e o que a lei exige

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Você precisa fechar um contrato com um cliente em outro estado, mas ainda tem uma dúvida: uma assinatura feita na tela tem o mesmo peso de uma assinatura com caneta? E se a outra parte contestar? A resposta curta é que sim, a assinatura eletrônica vale no Brasil, mas o nível de segurança exigido muda conforme o tipo de documento. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.

ITCMD sobre bens no exterior: Lei Nula não renasce – Irretroatividade, anterioridade e a janela de 2026 depois da LC 227/2026 e da ADI...

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Inteligência Artificial sim. Advocacia sem advogado, não

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Afonso Paciléo A Inteligência Artificial (IA) não é uma ameaça...

TJ-SP mantém condenação de advogados ao ressarcimento de despesas públicas após abandono de sessão do Tribunal do Júri

Karina Silvério -
O TJSP manteve a determinação para que advogados ressarçam aproximadamente R$ 5 mil em despesas públicas após abandonarem uma sessão do Tribunal do Júri, em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento. Para o colegiado, a conduta provocou prejuízo ao erário e não pode ser justificada pela discordância com decisões do juiz presidente.

TCU propõe à Câmara reajuste de penduricalhos pagos a servidores de confiança

Karina Silvério -
O TCU encaminhou à Câmara dos Deputados uma proposta de reajuste das gratificações pagas a servidores em funções de confiança. Os aumentos previstos variam conforme o nível da função, e a Corte estima impacto de R$ 27,7 milhões por ano caso a medida seja aprovada.

STF suspende lei de Mato Grosso que obrigava provedores a informar velocidade da internet nas faturas

Priscilla Mendes -
Grosso que obrigava provedores de internet a apresentar gráficos com a velocidade média diária de envio e recebimento de dados nas faturas. A decisão considera possíveis conflitos com a competência da União e os impactos financeiros das multas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões.

Juiz Haroldo Toscano é promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Karina Silvério -
O Órgão Especial do TJMG referendou a promoção, por merecimento, do juiz Haroldo André Toscano de Oliveira ao cargo de desembargador. Ele atuará na 19ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Wagner Wilson Ferreira. Na mesma sessão, também foram aprovadas convocações, permuta e movimentações na carreira da magistratura.

STF encerra ação sobre expurgos da poupança e determina arquivamento

Priscilla Mendes -
O Supremo Tribunal Federal não conheceu de três embargos de declaração apresentados contra decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Corte determinou o trânsito em julgado da decisão e o arquivamento da ADPF 165. O prazo para adesão ao acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários permanece aberto até 3 de junho de 2027

TJDFT mantém condenação da TIM por telemarketing insistente após cancelamento de serviço

Karina Silvério -
O TJDFT manteve a condenação da TIM ao pagamento de R$ 3 mil para cada um de dois consumidores que receberam mais de duzentos contatos comerciais após a transferência de suas linhas para outra operadora. A empresa também deverá interromper as ligações e mensagens, pois o colegiado considerou abusiva a insistência do telemarketing

PF realiza buscas em investigação sobre suspeita de desvio de emendas parlamentares para filme Dark Horse

Karina Silvério -
A Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Make Up, que investiga suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares para financiar o filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. A investigação identificou movimentações financeiras entre empresas e possíveis conexões com valores destinados ao Instituto Conhecer Brasil. A operação cumpriu mandado de busca e apreensão em Brasília, por determinação do STF.

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Modelo – Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial

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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL FULANA...

Modelo de Notificação Extrajudicial sobre fraude à execução

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante: , , , , inscrito(a) no CPF/MF sob...

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ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Modelo de contrato com academia de ginástica

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA PARTES Contratante:Nome: Endereço: CPF:...

Modelo de contrato de locação de Iphone com opção de compra ao final do contrato

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O presente contrato tem por objeto a locação de um aparelho iPhone, descrito abaixo, com opção de compra ao final do período de locação.

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Advogada perde causa e elogia beleza e charme de desembargador durante sessão do TRT-10

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Ex-professor de Direito é preso pela terceira vez após decisão do STF

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O ex-professor de Direito Conrado Paulino da Rosa foi preso pela terceira vez após decisão do STF que restabeleceu sua prisão preventiva. Ele é acusado pelo Ministério Público de 12 crimes contra dez mulheres, supostamente praticados entre 2013 e 2025. A defesa questiona a investigação e nega as acusações, enquanto as denunciantes afirmam continuar colaborando com as autoridades.

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