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Direito Previdenciário
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial

Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao pensionamento especial concedido por lei. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em […]

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Direito Bancário
Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
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A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado. Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. […]

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Civil

Direito Civil
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
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Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em […]

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Wilson Furtado Roberto
Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo UNIPÊ, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é Doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos. Fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Assessoria e Consultoria Jurídica.
 
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