Direito Processual Civil
Casal que perdeu bebê por imprevidência médica receberá indenização de R$ 50 mil
Ação de Concessão de Auxílio-Doença – NCPC

MODELO DE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA – NCPC     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)           FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de Identidade/RG de nº 000-000 e inscrita no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por […]

Direito Administrativo
Filho e ex-prefeito são condenados a ressarcir município de Madalena-CE em R$ 188 mil
Filho e ex-prefeito são condenados a ressarcir município de Madalena-CE em R$ 188 mil

Antônio Wilson de Pinho e seu filho, Antônio Wilson de Aquino Pinho, foram condenados em processo de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público do Ceará. A ação que tramitou na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara – TJCE teve relatoria do juiz Henrique Jorge Holanda Silveira.

Advocacia
Para STJ, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou habeas corpus impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória da pena à qual fora sentenciado em cela comum. Além de sustentar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a […]

Notícias
Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado. O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do […]

Direito Penal
STJ recebe denúncia contra Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades
STJ recebe denúncia contra Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades

A Corte Especial do STJ acatou denúncia contra o ex-ministro das Cidades, Mário Negromonte, que ocupou a pasta entre 2010 e 2012. A referida denúncia tem por base investigações realizadas no âmbito da operação Lava Jato, em especial, o acordo de delação-premiada de Alberto Youssef.

Direito Penal
STF concede habeas corpus coletivo a gestantes e mães encarceradas
STF concede habeas corpus coletivo a gestantes e mães encarceradas

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, na última terça-feira, 20 de fevereiro, habeas corpus coletivo à gestantes e mães de filhos de até 12 anos de idade, presas em regime fechado. As apenadas que mantiverem essa condição poderão permanecer em regime de prisão domiciliar.

Direito Penal
Montador de móveis preso ilegalmente será indenizado pelo estado do RN em 50 mil
Montador de móveis preso ilegalmente será indenizado pelo estado do RN em 50 mil

Um montador de móveis preso em suposto estado de flagrante em agosto de 2016, de forma indevida, será indenizado em R$ 50.000,00 pelo estado do Rio Grande do Norte. Na ocasião, o profissional estava de carona junto a dois criminosos responsáveis por roubar um celular de um transeunte horas antes da abordagem policial.

Direito Penal
Divino Felizardo
Advogado distribuiu queixa-crime contra marido de Procuradora do Ministério Público do Trabalho da PB

Advogado distribuiu uma queixa-crime contra Divino Felizardo, esposo da Dra. Maria Edilene Lins, Procuradora do Ministério Público do Trabalho da Paraíba. As acusações imputadas são de calúnia, injúria e difamação.

Direito Digital
STJ reconhece ilicitude de provas obtidas por meio de aplicativo de mensagens
STJ reconhece ilicitude de provas obtidas por meio de aplicativo de mensagens 

Por unanimidade, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o levantamento de provas por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp e determinou a retirada do material anexado ao processo, em caso de tentativa de furto na cidade Oliveira, interior de Minas Gerais.

Direito Civil
Ação de Prestação de Contas

Modelo de Petição de Ação de Prestação de Contas de acordo com o Novo Código Processual Civil. NCPC.

Direito Civil
Médico de hospital paulista é indenizado em R$ 10.000,00 após agressão
Médico de hospital paulista é indenizado em R$ 10.000,00 após agressão

Homem responsável por agredir médico em uma Unidade de Terapia Intensiva de um hospital em São Paulo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. A ação de indenização foi julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Notícias
Folha de S. Paulo deixa de publicar conteúdo no Facebook
Folha de S. Paulo deixa de publicar conteúdo no Facebook

Em resposta às novas regras de visibilidade de publicações no feed de notícias no facebook, a Folha de S. Paulo, maior jornal brasileiro dessa rede social, não atualiza mais sua página desde o último dia 8 de fevereiro.

Direito do Consumidor
Filho e ex-prefeito são condenados a ressarcir município de Madalena-CE em R$ 188 mil
Fraude em contratação de crédito é ônus do banco, segundo TJ-MT

Itaú Unibanco é condenado por cobrança indevida em suposto caso de fraude A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação interposta pelo Itaú Unibanco S.A. de nº 148867/2017, manteve decisão de primeira instância que considera inexistente a dívida relativa a fatura de um cartão de crédito no valor […]

Direito do Consumidor
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada
Unimed Cuiabá reajusta plano de idosa em 113% e é condenada

A Unimed Cuiabá foi condenada pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indenizar uma idosa mato-grossense que sofreu um aumento de 113% em seu plano de saúde. A empresa recorreu a decisão e também teve seu pedido de apelação negado.

Direito Previdenciário
STJ autoriza divisão de pensão por morte entre mãe e sogra
STJ autoriza divisão de pensão por morte entre nora e sogra

Em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, mãe e sogra, em comum acordo, pleitearam em juízo a divisão da pensão por morte de um servidor do município falecido. Em julgamento em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu se tratar de uma demanda legítima, por não haver ônus aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG – RJ). Afinal, não haveria nenhum acréscimo ao benefício já instituído.