SEC 8081 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2014/0128200-2
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Emento
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do requerido, ofereceu contestação por negativa geral. 3. Sentença estrangeira homologada.
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SEC 16018 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2016/0223953-6
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro FELIX FISCHER (1109)
Emento
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE DÉBITOS INCORPORADOS NO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 963 do Código de Processo Civil de 2015 e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, quais sejam: (a) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (b) haver a sentença sido proferida por autoridade competente; (c) terem as partes sido regularmente citadas ou haver legalmente verificado a revelia; (d) ter a sentença transitado em julgado; (e) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". III - In casu, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação, pois regular a realizada por edital, porquanto decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e desconhecido o paradeiro do ex-cônjuge (SEC n. 11.173/EX). Homologação deferida.
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SEC 15245 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2016/0025694-0
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Emento
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. 2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório. 3. Sentença estrangeira homologada.
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SEC 12418 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2014/0201806-4
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Emento
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado  além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco as regras processuais brasileiras, inclusive sobre o uso do nome. Inteligência dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença estrangeira homologada.
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SEC 10188 / EXSENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA2013/0184683-3
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Emento
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO DO FEITO CONSISTENTES NA AUSÊNCIA (I) DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, (II) DE CHANCELA DO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGANDO PELA AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA, E (III) DE TRADUÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL. PARECER DO MPF PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira e tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
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Sd 602 / DFSINDICÂNCIA2016/0333469-9
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Emento
SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime", não sede espaço para analogias ou para interpretações extensivas, porquanto se reveste de direito de natureza material em favor do agente e contra o direito de persegui-lo e de puni-lo. 2. Na hipótese, embora tenha havido dúvida no início da investigação quanto à capitulação jurídica e ao tipo penal, isso não interfere no marco inicial da contagem da decadência, que continua sendo o dia em que o ofendido teve a certeza da autoria. 3. Assim, passados mais de 6 (seis) meses desde o momento em que foi conhecido o autor do crime pelo ofendido, restou operada a decadência do direito de queixa. 4. Extinta a punibilidade pelo crime de injúria real simples e arquivado a sindicância, com determinação de comunicação ao ofendido.
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Sd 562 / DFSINDICÂNCIA2016/0067998-2
Data do Julgamento : 21/06/2017
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Emento
PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS AUTORIDADES COM FORO NO STJ. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. 1. Trata-se de sindicância para apuração de crime de denunciação caluniosa que foi encaminhada a este Tribunal em decorrência da declinação de competência realizada pelo Juízo da 1a. Vara Criminal de Brasília/DF, diante da manifestação do MPDFT defendendo existirem comportamentos suspeitos de autoridades com foro por prerrogativa de função. 2. Segundo o órgão acusador, os indícios de existência de ajuste prévio e consciente dos sindicados para a prática do crime investigado seriam (i) a eventual presença de F D de C e C em reunião no escritório de advocacia de um dos investigados, (ii) a presença de e-mail de provável titularidade de Governador do Estado como destinatário de correspondência eletrônica e (iii) o histórico de desentendimento entre Promotor de Justiça e o Governador de Estado. 3. Há requerimento para prosseguimento da investigação com afastamento do sigilo dos dados das comunicações telefônicas dos sindicados, identificação das contas reversas (contatos telefônicos recíprocos) e acesso aos registros das Estações Rádio-Base (ERBs). 4. A instauração de sindicância não prescinde da narrativa de fatos concretos que conectem minimamente a pessoa dos sindicados aos atos ditos ilegais ou puníveis, sendo inadmissível, em regra, a investigação prospectiva; na verdade, se fosse admitida a chamada investigação exploratória, ter-se-ia aberta a possibilidade de persecução investigativa contra qualquer pessoa, sem que se tivesse previamente reunido contra ela algo que justificasse aquela iniciativa. É evidente, lógico e intuitivo que essa franquia não se compatibiliza com a compreensão contemporânea dos direitos fundamentais e nem, também, com as garantias próprias do Estado Democrático de Direito. 5. Os fundamentos articulados na manifestação do órgão acusador devem estabelecer liame seguro entre as condutas atribuíveis à autoridade sindicada e o suposto crime a investigar. 6. Não demonstrada a existência de indícios suficientes que vincule as autoridades com foro por prerrogativa com o cometimento do ilícito investigado, não há razão para o prosseguimento das investigações voltadas a tais pessoas. 7. Indeferimento da quebra de sigilo das comunicações requeridas com arquivamento da sindicância em relação ao Governador do Estado e membro do Ministério Público do Distrito Federal com atuação perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 8. Retorno dos autos à Vara de origem para continuidade das investigações em relação àquele que não possui foro por prerrogativa de função, no caso, o Advogado W T de S; sem prejuízo de retorno dos autos para esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função.
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RMS 6191 / MGRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0044890-4
Data do Julgamento : 25/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência Legislativa : LEG:FED LEI:000911 ANO:1969 ART:00003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01046
Emento
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. I - A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO MANDAMENTAL, CONDENATORIO, DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO, PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ATO JUDICIAL DENEGATORIO TEM EFICACIA MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER. II - MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, SE INAFASTADO O OBICE DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO INDEFERITORIA DA LIMINAR. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
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RMS 6086 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0041008-7
Data do Julgamento : 02/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Emento
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOVA AVALIAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - LEILÃO - DATA NÃO FIXADA - NECESSIDADE DE COLETAR PROVA. I - E DESNECESSARIO IMPRIMIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR SE REALIZE LEILÃO, SE A DATA DESTE ATO NÃO ESTA MARCADA. II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COBRE PRETENSÃO CARENTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
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RMS 6056 / RNRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0038112-5
Data do Julgamento : 11/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Referência Legislativa : LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. E SENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 18 DA LEI 1.533/51, OPEROU-SE A DECADENCIA. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RMS 6050 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0038100-1
Data do Julgamento : 16/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência Legislativa : LEG:FED SUM:000267 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01051
Emento
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL: INDEFERIMENTO DE LIMINAR, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. O "MANDAMUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO (SUMULA 267-STF) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SIMULTANEO ATAQUE DIRETO AO ATO JUDICIAL. I - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SALVANTE, NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURE SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO REMEDIO HEROICO. SO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, DESDE QUE O ATO JUDICIAL SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL E DELE RESULTE PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES. II - E DEFESO A PARTE, INTERPOR RECURSO CONTRA O ATO JUDICIAL E, SIMULTANEAMENTE, ATACA-LO, DE FORMA DIRETA, PELA VIA DO "MANDAMUS", POSTULANDO A SUA NULIDADE, BENEFICIANDO-SE COM DOIS RECURSOS, COM O MESMO OBJETIVO (O AGRAVO E A SEGURANÇA). III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
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RMS 6037 / GORECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0037536-2
Data do Julgamento : 03/10/1995
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : MIN. CLÁUDIO SANTOS (1087)
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO JULGADO. DECISÃO A CONSIDERAR O "WRIT" PREJUDICADO. ENCERRADO O PROCESSO PRINCIPAL COM O JULGAMENTO DO AGRAVO FICA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUSTAR O EFEITO DA DECISÃO AGRAVADA. O FATO DE NÃO HAVER TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO NÃO CONFERE UTILIDADE AO PEDIDO CONTIDO NO "WRIT", EIS QUE SOMENTE ATRAVES DE UM RECURSO EXTRAORDINARIO OU DE UM RECURSO ESPECIAL, RECURSOS EXCEPCIONAIS TAMBEM SEM EFEITO SUSPENSIVO, PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL TER CONTINUIDADE.
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RMS 6019 / PERECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0035902-2
Data do Julgamento : 11/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência Legislativa : LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00066
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 8.383/91 (ART. 66). 1. A PROVISORIA OU INCOMPLETA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, NÃO DEVE CONTEMPLAR A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, PRETENSÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIADO EXAME E CATIVA AOS TRIBUTOS DA MESMA NATUREZA, APRECIAÇÃO SUBMISSA A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA. 2. MULTIPLICIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO PROVIDO.
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RMS 6008 / BARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0034950-7
Data do Julgamento : 25/09/1995
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. O MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA DO STJ, NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO QUE SE CINGE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS QUANDO DA POSTULAÇÃO INICIAL, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA;. RECURSO IMPROVIDO.
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RMS 5944 / ALRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0032609-4
Data do Julgamento : 02/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Referência Legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00003 ART:00267 INC:00006LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00005
Emento
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA DE OUTRO "WRIT". ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DAS IMPETRANTES. FALTA DE LEGITIMO INTERESSE. ATAQUE DIRETO DE DECISÃO VIA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO "WRIT", MAS DE MERO INTERESSE ECONOMICO, OU DE FATO, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL, CABIVEL, NA ESPECIE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. II - O SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGORANTE IMPEDE O ATAQUE 'DIRETO' DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA DA SEGURANÇA, DAI EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS", A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. O ACATAMENTO DA SEGURANÇA COMO DESAFIO FRONTAL AO 'DECISORIO' CONVOLARIA, "IPSO FACTO", O "WRIT", EM RECURSO (COM PRAZO DILARGANTE DE 120 DIAS) E PARA PROTEGER, NA MAIORIA DOS CASOS, SITUAÇÕES MENOS RELEVANTES QUE AS COMUMENTE IMPUGNADAS MEDIANTE RECURSO ORDINARIO (E COM EFEITO SUSPENSIVO). III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
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RMS 5896 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0030597-6
Data do Julgamento : 27/09/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Emento
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O RECURSO ORDINARIO UMA VEZ QUE A DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO MAIS SUBSISTE, EM FACE DA SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA.
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RMS 5892 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0030137-7
Data do Julgamento : 25/09/1995
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDIA DAR EFEITO SUSPENSIVO, E JA REALIZADA A PRAÇA QUE SE QUERIA EVITAR, FICA PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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RMS 5886 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0030131-8
Data do Julgamento : 02/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Emento
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. - NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER. - PRECEDENTES.
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RMS 5881 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0030126-1
Data do Julgamento : 11/10/1995
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
Emento
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE PAGOU AS CONTAS DEVIDAS A ELETROPAULO. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RMS 5877 / PIRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1995/0029480-0
Data do Julgamento : 04/10/1995
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência Legislativa : LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00001LEG:FED LCP:000004 ANO:1990 ART:00018 PAR:00003
Emento
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NORMAS DO EDITAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACERTO DE SUA DENEGAÇÃO, EM FACE DA IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE ESTABELECEU CARATER ELIMINATORIO PARA A PROVA DE TITULOS.
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