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APLICATIONS
Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe...
Vanessa Duarte
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24/04/2018
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O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para...
Fazenda Nacional não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para...
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14/07/2022
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