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APLICATIONS
Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por...
Miguel Lucas
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20/03/2017
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.
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