Veja o que diz a lei:

Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942

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Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Erro de direito

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a

pena pode deixar de ser aplicada.

FONTE: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/desconhecimento-da-lei