Modelo de Defesa de Trânsito - pedido de cancelamento de multa de Trânsito de Radar com certificado do INMETRO vencido

Modelo de Defesa de Trânsito - pedido de cancelamento de multa de Trânsito de Radar com certificado do INMETRO vencido

AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

Órgão de Trânsito [nome do órgão]
Endereço completo do órgão
Cidade, Estado, CEP

[Data]

Assunto: Requerimento de Cancelamento de Multa por Radar com Certificado Vencido

Eu, [Seu Nome Completo], brasileiro(a), portador(a) do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e nas resoluções pertinentes do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação de autuação nº [número da notificação], por entender indevida a multa aplicada pelos seguintes motivos.

1. Dados do Auto de Infração:
- Número do Auto de Infração: [número]
- Data da Infração: [data]
- Local da Infração: [local]

2. Fundamentação da Defesa:
A notificação refere-se a uma infração de trânsito por velocidade registrada por equipamento de medição com certificado de verificação metrológica expirado, conforme informações obtidas junto ao INMETRO. Segundo o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, é obrigatória a aferição periódica dos medidores de velocidade, e a falta de certificação atualizada compromete a legalidade das medições realizadas, tornando a autuação inválida.

3. Pedido:
Diante do exposto, solicito o cancelamento da multa mencionada, por não estar de acordo com as normas vigentes, uma vez que o equipamento não possuía a devida certificação do INMETRO na data da infração. Anexo a este pedido, cópias dos documentos que comprovam a situação irregular do radar e demais documentos pessoais para verificação.

Documentos Anexados:
- Cópia da notificação de autuação;
- Cópia do documento do veículo;
- Cópia de documento com foto (RG ou CNH);
- Informações sobre a certificação vencida do equipamento (se disponível).

Nestes termos, peço deferimento.

Atenciosamente,

[Assinatura]
[Seu Nome Completo]

Este modelo de recurso é um exemplo genérico e deve ser personalizado com os detalhes específicos do seu caso. É também aconselhável verificar os requisitos específicos do órgão de trânsito responsável pela multa para garantir que toda a documentação necessária seja incluída e os procedimentos adequados sejam seguidos. É aconselhado consultar sempre um advogado.