Arcabouço legal refere-se ao conjunto estruturado de leis, regulamentos, normas e princípios jurídicos que regem um determinado país, região ou setor específico.
Este termo abrange tanto a legislação escrita (como códigos, estatutos e decretos) quanto os princípios do direito consuetudinário (direito baseado em costumes e decisões judiciais anteriores), fornecendo a base sobre a qual a ordem social, econômica e política é construída e mantida.
O arcabouço legal estabelece as regras do jogo para indivíduos, empresas, organizações e o próprio governo, definindo direitos, deveres, proibições e sanções.
O arcabouço legal é fundamental para o funcionamento de uma sociedade organizada e justa, pois proporciona estabilidade, previsibilidade e uma base para o exercício da justiça. Além disso, promove o desenvolvimento econômico ao estabelecer um ambiente propício para negócios e investimentos, definindo regras claras para a operação das empresas e protegendo a propriedade intelectual e os direitos do consumidor.
Em resumo, o arcabouço legal não é apenas um sistema de regras, mas também um pilar essencial para a governança, a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
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