CND é a sigla para Certidão Negativa de Débitos. Trata-se de um documento oficial emitido por órgãos públicos que comprova a inexistência de dívidas ou pendências financeiras de uma pessoa jurídica junto a certas instituições ou em relação a determinados tributos, contribuições ou obrigações.
No caso de uma pessoa jurídica, a CND pode referir-se a diferentes tipos de certidões, como:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): Indica que a empresa não tem dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho.
Certidão Negativa de Débitos Previdenciários: Atesta que a empresa está em dia com suas contribuições para a Previdência Social.
A obtenção de uma CND é muitas vezes um requisito para que as empresas possam participar de licitações públicas, realizar financiamentos, receber pagamentos de contratos com o governo ou realizar outras atividades que exigem a comprovação de regularidade fiscal e financeira.
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