O Juizado Especial Federal é uma instância do sistema judiciário brasileiro criada para simplificar e agilizar o processamento de causas de menor complexidade que envolvam a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. Estes juizados lidam com causas cujo valor não excede 60 salários mínimos. As principais características dos Juizados Especiais Federais incluem:
Causas de Menor Complexidade: Julgam causas de menor complexidade e de menor valor econômico.
Limites de Valor: Como mencionado, geralmente lidam com causas onde o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.
Dispensa de Advogado: Em causas até 20 salários mínimos, as partes podem litigar sem a necessidade de um advogado.
Assuntos Diversos: Abrangem uma variedade de assuntos, incluindo questões previdenciárias, tributárias, fiscais e outras disputas contra órgãos federais.
Sentenças de Pequenas Causas: Emitir sentenças para pequenas causas, buscando a resolução de conflitos de maneira justa e eficiente.
Promoção do Acesso à Justiça: Facilitam o acesso dos cidadãos à justiça, especialmente para aqueles que podem não ter recursos para entrar com uma ação em uma vara comum.
Os Juizados Especiais Federais são fundamentais para desafogar o sistema judiciário brasileiro, permitindo que as varas comuns se concentrem em casos mais complexos e de maior valor econômico.
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