A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, receber denúncia contra três cidadãos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de instalar duas pistas para a construção de um Aeroclube em área do loteamento “Frontal das Ilhas”, no município de Itaguaí/RJ, sem licença dos órgãos ambientais, nem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).