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APLICATIONS
Liminar obriga uso de pulseiras para crianças de até dez anos...
Wilson Roberto
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17/12/2016
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O juiz Luciano Nunes Maia Freire, da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou o uso obrigatório de pulseira de identificação para crianças...
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória - artigo 35 da Lei...
21/12/2016
Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre...
16/05/2017
Confirmada condenação de site por exposição indevida de imagem
24/07/2021
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