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APLICATIONS
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento...
João Padi
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14/08/2017
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As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e...
Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da...
15/11/2020
AÇÃO DE EXECUÇÃO
03/08/2017
Comarca de Tarauacá: Acusado de assassinar agente socioeducador é condenado a...
23/08/2017
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