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APLICATIONS
Isenção de taxa para estudantes carentes tirarem passaporte é aprovada pela...
Ezyle Rodrigues de Oliveira
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04/12/2019
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Foi aprovado nesta terça-feira (3), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Projeto de Lei (PL) 861/2019, que isenta do pagamento da taxa...
Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade...
06/02/2020
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16/04/2022
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29/01/2019
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