Responder a: Reforma Trabalhista

NEGOCIAÇÃO

 

Como é:

Acordos coletivos e convenções estabelecem condições de trabalho diferentes das previstas na lei.

Como será:

Os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

 

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APLICATIONS

TJSP nega indenização por boleto falso recebido pelo WhatsApp

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Por unanimidade, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido de indenização por danos morais de um homem que pagou um boleto falso recebido pelo WhatsApp. O colegiado entendeu que, embora seja aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, o caso não é de responsabilidade da empresa acusada, a BV Financeira.