Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ____________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, vem perante Vossa Excelência, representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço, colocar endereço completo, com fundamentos a seguir expostos:
FATOS
A autora é segurada especial do INSS, conforme documentação anexa, e cumpre todos os requisitos legais para o recebimento do benefício previdenciário de auxilio doença.
No momento, a autora foi acometida com uma grave doença que a impede de exercer regularmente não apenas a sua profissão mas, sim qualquer atividade de trabalho, por tempo permanente.
A autora é portadora de cardiopatia grave, e que fora diagnosticada como CID (número do CID – Código Internacional de Doenças).
A autora requereu administrativamente ao INSS o benefício de aposentadoria por invalidez.
Mas, infelizmente, a aposentadoria por invalidez foi negada, pois o INSS não reconheceu em sua perícia técnica que a autora é portadora de (citar o problema de saúde real).
Diante da negativa da não concessão de seu benefício em sede administrativa, sob argumento da não ocorrência da cardiopatia grave da autora, resta apenas ajuizar a presente ação previdenciária para que seu benefício seja deferido.
DIREITO
É incontroverso que a autora tem as contribuições de 12 meses para efeitos de carência. É também incontroverso que a autora mantém a qualidade de segurada ao INSS.
A controvérsia se consubstancia no fato de autora ter ou não cardiopatia grave que impossibilite a autora de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente.
Como prova de que tem cardiopatia grave estão os exames médicos particulares, bem como os atestados médicos do médico (nome do médico) que atestam a impossibilidade da autora de trabalhar de forma permanente em virtude da necessidade de tratamento dessa cardiopatia grave.
Dessa forma, requer-se que seja feita uma prova pericial para que se verifique a veracidade ou não da cardiopatia grave na autora e que impossibilite a mesma de exercer qualquer atividade laborativa para efeitos de concessão da aposentadoria por invalidez.
TUTELA ANTECIPADA
Estão preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC que diz:
Art. 273, do CPC:
“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados tendo em vista que a CTPS e os carnês de contribuição bem como todo o procedimento administrativo de concessão do auxílio doença da autora foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão do auxílio doença. Há de se destacar os exames médicos particulares da autora, bem como os atestados médicos do Dr. (nome do médico) que afirmam que a mesma tem cardiopatia grave e não pode trabalhar para o tratamento de sua doença.
Há prova da qualidade de segurado, da contribuição mínima de 12 contribuições mensais para efeitos de carência bem como a ocorrência de uma doença incapacitante para as atividades habituais de forma permanente como é no caso a cardiopatia grave da autora.
Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doença de cardiopatia grave sob pena de morrer antes que se chegue ao resultado útil do processo.
Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de auxílio doença, dado o seu caráter alimentar.
Cite uma jurisprudência.
PEDIDOS
Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:
Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.
Dá-se o valor da causa R$_____________.
Cidade, data.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
_______________________________
Advogado
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