O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Destina-se a proporcionar um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência (PCD) e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Para as pessoas com deficiência, o BPC é concedido independentemente da idade, desde que atendam aos seguintes critérios:
Renda Familiar: O requerente deve fazer parte de uma família cuja renda por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. A renda familiar é calculada com base no total dos rendimentos brutos de todos os membros da família dividido pelo número de pessoas.
É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, pois não exige contribuição prévia ao INSS. Além disso, o benefício não gera direito ao décimo terceiro salário e não é transferível aos dependentes em caso de morte do beneficiário.
Para solicitar o BPC, a pessoa com deficiência ou seu representante legal deve dirigir-se a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para iniciar o processo ou fazer a solicitação diretamente no INSS. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, documentos que comprovem a renda familiar, além de passar por avaliação médica e social.
O BPC é um importante instrumento de inclusão social e econômica, visando garantir um mínimo de dignidade para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
Organogramas: Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da DPI Contato: Ana Flávia F. Antunes affantunes@tjgo.jus.br (62) 3236-5434 Telefones e endereços:: Núcleo… Veja Mais
Varas da Infância e Juventude - TJSP Comarca Vara - Email do Cartório ADAMANTINA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA… Veja Mais
Telefones, Endereço e E-mails das Varas de Violência Doméstica do TJSP Capital Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a… Veja Mais
Lista de e-mails dos JECs do TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo: Juizado Especial E-mail Município -… Veja Mais
Lista de Emails do TJPE - Tribunal de Justiça de Pernambuco Consulte a unidade desejada usando o filtro de pesquisa… Veja Mais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE NA GESTÃO INSTITUCIONAL CENTRO… Veja Mais