Como justificar a infração de trânsito?

Como justificar a infração de trânsito?

Justificar uma infração de trânsito no Brasil envolve apresentar uma defesa prévia ou recurso contra a multa recebida. Aqui estão os passos básicos para contestar uma infração:

1. Recebimento da Notificação de Autuação: Antes de ser multado, você receberá uma notificação de autuação informando sobre a infração cometida. Verifique cuidadosamente as informações contidas na notificação, como data, hora, local da infração e a descrição do ocorrido.

2. Defesa Prévia: O primeiro passo é apresentar uma defesa prévia. Este é o momento de argumentar contra a validade da autuação. A defesa prévia deve ser enviada antes que a multa seja efetivamente imposta, e o prazo para isso geralmente é indicado na notificação de autuação. Na defesa, você pode apontar erros ou inconsistências na autuação, como dados incorretos sobre o veículo ou sobre o local da infração, ou fornecer justificativas legítimas para a violação (por exemplo, emergências médicas).

3. Recurso à JARI: Se a defesa prévia for indeferida e a multa for aplicada, você ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O recurso à JARI deve ser feito dentro do prazo especificado na notificação da penalidade. Neste recurso, você pode reiterar ou ampliar os argumentos da defesa prévia, incluir novas evidências e justificativas.

4. Recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE: Se o recurso à JARI também for negado, existe ainda a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), dependendo de onde a infração ocorreu. Este é geralmente o último recurso administrativo disponível.

5. Documentação Necessária: Em todos os níveis de defesa e recursos, é crucial apresentar todos os documentos que suportem seu caso, como fotos, declarações, laudos técnicos, entre outros. Certifique-se de seguir as instruções sobre como e onde enviar esses documentos, conforme indicado nas notificações.

6. Acompanhamento: Após a apresentação de qualquer defesa ou recurso, é importante acompanhar o processo para verificar o status e responder a quaisquer solicitações adicionais de informações ou documentos.

Se todos os recursos administrativos forem esgotados e a multa ainda for mantida, a decisão é considerada final no âmbito administrativo. Ainda assim, existe a possibilidade de buscar a justiça comum, mas isso geralmente requer assistência de um advogado especializado em direito de trânsito.