Aqui vamos postar uma coletânea de Jurisprudências sobre Marco Civil da Internet:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que o réu Facebook proceda ao bloqueio de usuário e retire ou exclua as publicações envolvendo o nome da agravada - Artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) - Necessidade de que a requerente informe as URL's que contenham conteúdo que repute ofensivo para que seja providenciada a remoção – Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2084946-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)
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