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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Autora diagnosticada com Ictiose Congênita não bolhosa. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Fisiogel Creme, Isoreia Creme e FPS 30 Neutrogena. Necessidade comprovada. Negativa administrativa. Direito à saúde. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Possibilidade de substituição do medicamento por genérico/similar, a critério médico, respeitando-se os princípios ativos, as dosagens e as formas de aplicação constantes em prescrição médica. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.
(TJSP; Reexame Necessário 1002342-02.2017.8.26.0024; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)
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