Livros de Direito Internacional

Livro de Direito Internacional Público
Curso Elementar - 16ª Ed. 2017
Por Francisco Rezek
Editora Saraiva

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APLICATIONS

Lei das Subvenções entra em vigor para alterar regras de tributação...

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A Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que modifica as normas de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entrou em vigor. Originada da Medida Provisória 1.185/2023, aprovada pelo Senado em 20 de dezembro, a norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 39/12.