Quando ocorre a prescrição do Auto de Infração de Trânsito?

Quando ocorre a prescrição do Auto de Infração de Trânsito?

A prescrição do Auto de Infração de Trânsito no sistema de trânsito brasileiro segue regras específicas definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O processo de prescrição pode ocorrer em duas fases distintas:

1. Prescrição da Notificação da Autuação: Se o órgão de trânsito não notificar o infrator sobre a autuação no prazo de 30 dias após a ocorrência da infração, a multa é considerada prescrita. Isso significa que o infrator não pode mais ser penalizado por essa infração específica, devido à falha do órgão em cumprir o prazo legal para notificação.

2. Prescrição da Execução da Multa: Após a imposição da penalidade, se o órgão de trânsito não realizar a cobrança da multa dentro de cinco anos, ocorre a prescrição da execução da penalidade. Neste caso, mesmo que a multa tenha sido corretamente aplicada e notificada, o direito do estado de cobrar a multa se extingue após esse período sem ação.

Essas regras visam assegurar um processo administrativo justo e eficiente, evitando atrasos e garantindo que os infratores tenham conhecimento adequado de suas penalidades e direitos dentro de um prazo razoável.