SERASA Experian - Inúmeras Jurisprudências - TJDFT

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Diversas Jurisprudências envolvendo o SERASA do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DE MONTANTE CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO MÍNIMO, MESMO APÓS O ESTORNO DE VALORES CONTESTADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A autora/recorrente interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido constante na exordial, estando a pretensão recursal circunscrita unicamente à condenação da ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Sustenta a recorrente, em síntese, que ?não estava inadimplente no mês que ensejou a negativação e anotação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito a pedido da requerida?.

2.A recorrente argumenta que na época em que se deu a ?negativação? havia contestado várias operações de compra de produtos debitados em seu cartão de crédito, sendo que a recorrida ainda não havia estornado todas. Afirma que a ré, ao aceitar o pagamento de valor inferior ao mínimo informado na fatura (R$ 21,25), induziu a compreensão pela regularidade no cumprimento de suas obrigações. Alega, também, que a situação narrada nos autos ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, sendo inegáveis os danos que ela, pessoa idosa e portadora de deficiência auditiva, sofreu quando recebeu inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto, sendo obrigada a solicitar o auxílio de seus filhos para solucionar a questão.

3.Pelos documentos acostado aos autos, depreende-se que a autora teve seu nome incluído no cadastro do Serasa Experian, em 13/06/2017, pelo inadimplemento da fatura com vencimento em 21/03/2017, no valor de R$ 510,19 (id 3005484-29 e 3005516-1). Consta nos autos o comprovante de pagamento referente a fatura (vencimento 21/03/2017) no valor de apenas R$ 21,25 (id 3005484-10). Tem-se, também, que a recorrente impugnou alguns lançamentos de compra constantes nas faturas entre janeiro e maio/2017.

4.A questão que se coloca é a evidente ausência de má-fé, ou mesmo erro injustificável na conduta da recorrida. A autora contestou várias operações de compra de produtos debitados em seu cartão, isso é fato. Também é fato inconteste que a recorrida estornou valores indevidamente cobrados nestas operações, portanto até esse ponto tudo aconteceu dentro da mais absoluta regularidade das relações consumeristas.

5.Acontece que mesmo assim a autora não cumpriu com regularidade a obrigação relativamente a fatura vencida em 21/03/17, cujo valor apontava o montante de R$ 510,19 a ser pago e ela somente recolheu R$ 21,25.

6.Não prospera, em absoluto, a tese recursal, no sentido de que o pagamento parcial de apenas R$ 21,25 fora aceito pela recorrida e, ?desta forma a recorrente entendeu que o pagamento efetuado foi, de forma tácita, aceito pela recorrida como valor mínimo da fatura o que trouxe como conseqüência o adimplemento da recorrente?. Os documentos colacionados indicam que a fatura vencida em 21/03/17 apresentava como ?pagamento mínimo? o importe de R$ 75,83, ou seja, valor consideravelmente superior ao que foi recolhido e isso não torna crível a lógica proposta nas razões recursais.

7.Como bem anotado na sentença atacada ?da documentação acostada verifica-se que a requerente abateu os valores que desconhecia e também valores de compras que de fato realizou, ou seja, embora a instituição requerida tenha promovido o estorno nas faturas subsequentes, a parte autora deixou de pagar por compras que ela mesma efetuou?. Daí resta comprovada a regularidade da conduta da recorrida, o que afasta a possibilidade de ser imposta a ela condenação a título de indenização pelo dano extrapatrimonial acusado pela recorrente.

8.Recurso conhecido, mas improvido.

9.Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando a eficácia da condenação suspensa, neste particular, porquanto litiga ela sob o palio da gratuidade de justiça.

10.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.

(TJDFT - Acórdão n.1082682, 07028845420178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)