Significado de CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores no Brasil. Promulgada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT reúne e organiza a legislação trabalhista, estabelecendo regras e normas para empregadores e empregados. As principais características da CLT incluem:

1. Jornada de Trabalho: Define a duração da jornada de trabalho, horas extras e intervalos para descanso.

2. Férias e 13º Salário: Estabelece direitos a férias remuneradas e ao pagamento do 13º salário.

3. Normas de Segurança e Saúde: Inclui regulamentações sobre condições de trabalho, segurança e saúde ocupacional.

4. Contrato de Trabalho: Regula a formalização, duração e término do contrato de trabalho, incluindo aviso prévio e rescisão.

5. Direitos Trabalhistas: Garante direitos como FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade/paternidade e outros benefícios.

6. Relações Sindicais: Aborda a organização sindical, negociações coletivas e direito de greve.

A CLT é fundamental para a proteção dos trabalhadores no Brasil, assegurando condições justas e dignas de trabalho.