O "Marco Civil da Internet" é uma lei brasileira que estabelece princípios, direitos e responsabilidades relacionados ao uso da Internet no Brasil. Oficialmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil foi promulgado em abril de 2014 e é considerado um marco regulatório fundamental para a governança da Internet no país.
Alguns dos principais aspectos e princípios do Marco Civil da Internet incluem:
Privacidade e Proteção de Dados: Garante a proteção da privacidade dos usuários da Internet e estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.
Liberdade de Expressão: Protege a liberdade de expressão online, salvo em casos de violação de direitos ou ordens judiciais específicas.
Responsabilidade de Intermediários: Define as responsabilidades de provedores de serviços de Internet e plataformas online em relação ao conteúdo gerado por terceiros.
Guarda de Registros: Determina que provedores de conexão e aplicação devem manter registros de conexão dos usuários por um período limitado, sob supervisão da Anatel.
Jurisdição Nacional: Estabelece que a legislação brasileira se aplica a empresas e serviços estrangeiros que atuam no país.
O Marco Civil da Internet foi elaborado com o objetivo de garantir uma Internet aberta, livre e inclusiva no Brasil, ao mesmo tempo em que protege a privacidade e os direitos dos usuários. Ele desempenhou um papel importante na definição das regras que orientam o uso da Internet no país e influenciou discussões sobre políticas de governança da Internet em nível global.
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