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APLICATIONS
Mandado de segurança contra ato praticado por autoridade coatora no exercício...
Antonio Evangelista de Souza Netto
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12/02/2020
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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, praticado ato por autoridade no exercício de competência delegada contra ele será cabível mandado...
Posse de juiz que entrou pelo sistema de cotas é suspensa...
19/05/2022
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13/11/2016
CNJ desenvolverá tecnologia inédita para egressos do sistema prisional
15/07/2019
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