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APLICATIONS
Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras...
Antonio Evangelista de Souza Netto
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23/03/2020
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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão...
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27/01/2017
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