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APLICATIONS
Justiça determina usucapião de imóvel vendido como garantia de empréstimo
Ricardo Krusty
-
03/12/2022
0
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas.
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