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APLICATIONS
Ministro suspende eficácia de lei de RR sobre revalidação de diplomas...
Juristas
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26/02/2019
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O ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADI 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que proíbe o estado negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras.
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