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APLICATIONS
TJTO mantém ação de aposentado contra empresa por cobrança indevida de...
Ricardo Krusty
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23/11/2021
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Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) determinou a continuidade do processo de um aposentado contra empresa por cobrança indevida de plano de seguro de vida.
Superior Tribunal de Justiça reconhece dano moral a pessoa jurídica por...
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