Para STJ, Receita Federal deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa

Data:

dívida ativa
Créditos: Ijeab | iStock

A 2ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF-2 que desconsiderou a possibilidade de incluir os nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. Para o tribunal, o Fisco deve fundamentar a participação do sócio em alguma infração para que ele seja obrigado a assumir a dívida da empresa.

O relator do caso destacou que “o STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária”.

Narra o caso que o nome do sócio foi incluído na Certidão de Dívida Ativa (CDA) com base no art. 13, da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF em 3 de novembro de 2010. O relator considerou que o artigo não pode ser usado e disse que o sócio só teria a obrigação de arcar com dívida da empresa nos casos previstos no art. 135 do CTN. Ele ainda destacou que, para isso, seria necessário rever as provas levantadas, o que não cabia naquele momento processual. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Resp 1.698.639 – Ementa (Disponível para download)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC). PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 533 do Código de
Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada.
2. O entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da
Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título
executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.
Contudo, verifica-se que, no caso em análise, a inclusão do nome dos sócios na
CDA se deu somente em razão do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993.
3. No julgamento do REsp 1.153.119/MG, recurso representativo de controvérsia,
a Primeira Seção desta Corte decidiu pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei
8.620/1993, ante a sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no RE
562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, o que confere
especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em
casos análogos.
4. É pacífico o entendimento desta Corte de que o sócio somente pode ser
pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da
sociedade, nas hipóteses do art. 135 do CTN, se comprovado que agiu
dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução
irregular da sociedade.
5. Desse modo, a análise da controvérsia depende de reexame do contexto
fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.639 – RJ (2017/0210689-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO RECORRIDO : MARINA ZAPPA FERREIRA ADVOGADO : CARLOS GOMEZ SANCHEZ – RJ141120. Data do Julgamento: 19 de outubro de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo