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APLICATIONS
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de...
Hysa Conrado
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17/05/2019
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É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
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